PROJETO DE LEI

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PL 785/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O PODER EXEC.MUNIC.A DETERMINAR A SINALIZAÇÃO, ATRAVES DE PINTURA, DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO COM CORES QUE INDIQUEM A QUE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL PERTENCEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/1993
Autuado em 04/11/1993 - Processo 01-785/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/11/1993, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 06/03/1993, página 45, coluna 3
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL  |  PINTURA  |  POSTE  |  SINALIZACAO  |  IDENTIFICACAO  | 
Data de Encerramento 18/02/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/1994 14:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/1994 14:34 ARQUIVO/Recebido
17/02/1994 15:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/12/1993 16:26 ATM/Recebido
01/12/1993 12:58 CCJ/Encaminhado para ATM
11/11/1993 12:54 CCJ/Recebido
10/11/1993 15:59 ATM/Encaminhado para CCJ
10/11/1993 15:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/11/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/11/1993
Prazo regimental 26/11/1993
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 16/11/1993
Relatório
Relatório Número 1886 /1993 , apresentado em: 29/11/1993
Parecer Número 1886 /1993 , apresentado em: 29/11/1993
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 01/12/1993 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/1993
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