PROJETO DE LEI

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PL 799/1993

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Lei Municipal 11917 - 09/11/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3o. AO ARTIGO 3o. DA LEI No. 11.112, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/11/1993
Autuado em 09/11/1993 - Processo 01-799/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 718/1995 (30/10/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 718/1995 (30/10/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 09/11/1993, na Sessão Ordinária 100, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 11/11/1993, página 61, coluna 3
Palavras-Chave CENTRO DE APOIO SOCIAL E ATENDIMENTO  |  DOACAO  |  LEI 11.112/1991  |  LEILAO  |  MERCADORIA APREENDIDA  |  LEI 11.917/1995  |  ALTERACAO  | 
Data de Encerramento 31/01/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 219SE (25/10/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1996 18:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1996 18:16 ARQUIVO/Recebido
31/01/1996 15:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/1995 15:10 ATM/Recebido
10/11/1995 14:55 LEG3/Encaminhado para ATM
26/10/1995 16:34 LEG3/Recebido
25/10/1995 18:49 ATM/Encaminhado para LEG3
17/03/1994 14:08 ATM/Recebido
17/03/1994 11:53 FIN/Encaminhado para ATM
04/03/1994 14:49 FIN/Recebido
04/03/1994 13:50 SAUDE/Encaminhado para FIN
01/02/1994 13:50 SAUDE/Recebido
30/12/1993 12:45 ADM/Encaminhado para SAUDE
02/12/1993 12:44 ADM/Recebido
01/12/1993 13:45 CCJ/Encaminhado para ADM
16/11/1993 12:46 CCJ/Recebido
12/11/1993 16:35 ATM/Encaminhado para CCJ
12/11/1993 16:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/11/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/11/1993
Prazo regimental 01/12/1993
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 16/11/1993
Relatório
Relatório Número 1898 /1993 , apresentado em: 29/11/1993
Parecer Número 1898 /1993 , apresentado em: 29/11/1993
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/12/1993 , página 49, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/12/1993
Prazo regimental 17/12/1993
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 07/12/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/1993
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 01/02/1994
Prazo regimental 11/02/1994
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 04/02/1994
Relatório
Relatório Número 102 /1994 , apresentado em: 22/02/1994
Parecer Número 102 /1994 , apresentado em: 22/02/1994
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/03/1994 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
CONTRARIO
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/02/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 04/03/1994
Prazo regimental 21/03/1994
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 09/03/1994
Relatório
Relatório Número 219 /1994 , apresentado em: 15/03/1994
Parecer Número 219 /1994 , apresentado em: 15/03/1994
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/03/1994 , página 37, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/03/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 212SE (06/09/1995) da Legislatura 11-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 219SE (25/10/1995) da Legislatura 11-3.
Ofícios
OF-LEG3 718/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/10/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 799/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/10/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 718/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/10/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 799/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/10/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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