Relatório Detalhado - PL 212/2007

PROJETO DE LEI

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PL 212/2007

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 26 DA LEI 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A DISPENSA DE LICENCIAMENTO IMPOSTO AOS TEMPLOS NA COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS RELIGIOSOS).

Veto

Autores

Ver. CALVO (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/04/2007

Autuado em

10/04/2007 - Processo 01-212/2007

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

10/04/2007, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

31/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
31/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/05/2017 16:43	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/05/2017 16:43	ARQUIVO/Recebido
15/05/2017 16:38	SGP12/Encaminhado para ARQUIVO	Devolução de Regularização
15/05/2017 16:38	SGP12/Recebido
15/05/2017 15:49	ARQUIVO/Encaminhado para SGP12	Regularização
31/01/2017 16:12	ARQUIVO/Recebido
31/01/2017 14:51	EDUC/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/08/2016 15:36	EDUC/Relator(a)/
27/06/2016 14:23	EDUC/Consultoria/Para análise
20/06/2016 16:42	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/06/2016 10:00	EDUC/Recebido
17/06/2016 12:04	ADM/Encaminhado para EDUC
08/06/2016 17:08	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2016 11:19	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
23/05/2016 13:51	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2016 12:58	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
18/05/2016 17:42	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
28/04/2016 12:41	ADM/Consultoria/Para análise
14/04/2016 09:33	ADM/Consultoria/Para análise
14/04/2016 09:33	ADM/Consultoria/Para análise
01/04/2016 10:43	ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
01/04/2016 10:42	ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
29/03/2016 13:25	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
21/03/2016 12:44	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
15/03/2016 17:07	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/03/2016 12:07	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/02/2016 15:48	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/02/2016 15:48	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/01/2016 17:01	ADM/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões		18/11/2015 14:16 - Secretaria / Adiado (ADIADO POR 5 SESSÕES - VER. ANDREA MATARAZZO)
07/01/2016 17:01	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
18/11/2015 14:16	ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/10/2015 14:39	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/10/2015 14:39	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
01/10/2015 13:20	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
24/09/2015 16:51	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
27/08/2015 17:39	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2015 15:11	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/08/2015 16:19	ADM/Recebido
18/08/2015 13:01	CCJ/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
12/08/2015 15:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2015 16:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 11.02.15. SEM VOTAÇÃO EM 24-06-15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14).
05/08/2015 16:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 16:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14). ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 11.02.15. SEM VOTAÇÃO EM 24-06-15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15.
05/08/2015 16:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 15:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/06/2015 14:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14). ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 11.02.15. SEM VOTAÇÃO EM 24-06-15.
26/06/2015 14:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/06/2015 15:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2015 18:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
05/03/2015 17:39	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2015 15:43	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/02/2015 15:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14). ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 11.02.15.
11/02/2015 15:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/02/2015 15:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/02/2015 17:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14).
05/02/2015 16:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
12/12/2014 15:07	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/12/2014 12:50	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/12/2014 12:48	CCJ/Recebido
10/12/2014 14:58	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/05/2013 18:06	PESQUISA/Recebido
21/05/2013 15:23	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/05/2013 11:23	SGP22/Recebido
16/05/2013 17:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
12/01/2009 16:05	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:18	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
14/05/2007 14:43	CCJ/Recebido
14/05/2007 14:05	SGP22/Encaminhado para CCJ
14/05/2007 14:05	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/04/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/05/2007

Prazo regimental

14/11/2008

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 14/11/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275

Liberado pela Comissão em

08/01/2009

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	08/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	08/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	08/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 593/2013

Ementa	Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições elencadas, todas de autoria do Vereador Rubens Calvo (PMDB).
Autores	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo)	09/05/2013
Matérias Referidas	Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 48/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 112/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 113/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 114/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 183/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 185/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 222/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 226/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 6/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 284/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 380/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 436/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 504/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 513/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 562/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 609/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 646/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 668/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 669/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 696/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 777/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 789/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 801/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 821/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 843/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 878/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 890/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 904/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 905/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 917/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 14/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 58/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 97/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 98/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 129/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 5/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 278/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 407/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 408/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 630/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 205/1995. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 252/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 254/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 266/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 421/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 131/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 135/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 168/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 169/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 171/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 174/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 189/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 215/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 245/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 251/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 256/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 259/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 277/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 279/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 282/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 290/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 298/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 300/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 311/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 360/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 361/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 362/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 363/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 364/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 368/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 388/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 542/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 548/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 551/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 607/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 647/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 649/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 18/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 19/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 70/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 73/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 4/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 118/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 146/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 303/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 85/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 152/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 16/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 272/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 336/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 439/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 446/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 451/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 590/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 636/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 666/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 671/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 678/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 1/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 11/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 318/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 329/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 400/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 428/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 431/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 20/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 502/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 535/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 12/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 653/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 654/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 29/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 751/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 45/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 8/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 455/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 474/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 549/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 588/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 602/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 709/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 711/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 33/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 830/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 906/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 25/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 26/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 27/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 29/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 258/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 236/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 263/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 264/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 265/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 417/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 560/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 202/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 212/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 229/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 232/2007.
Leitura	09/05/2013, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 21/05/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/12/2014

Prazo regimental

27/12/2014

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 05/03/2015

Relatório

Número 1340 /2015 , apresentado em: 12/08/2015

Parecer

Número 1290 /2015 , apresentado em: 12/08/2015

Autor

Ver. GEORGE HATO (MDB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 14/08/2015 , página 98, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. GEORGE HATO (MDB)
CONTRARIO
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/08/2015

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

18/08/2015

Prazo regimental

02/09/2015

Relator

Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 12/04/2016

Relatório

Número 961 /2016 , apresentado em: 08/06/2016

Parecer

Número 932 /2016 , apresentado em: 08/06/2016

Autor

Ver. CELSO JATENE (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 11/06/2016 , página 102, coluna 3
Em 11/06/2016 , página 102, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. JULIANA CARDOSO (PT) Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

14/06/2016

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

20/06/2016

Prazo regimental

05/07/2016

Relator

Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 21/06/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

31/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	8
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	31/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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