PROJETO DE LEI

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PL 443/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM BARES, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS AFINS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/06/2007
Autuado em 20/06/2007 - Processo 01-443/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-443/2007) (08/05/2013) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
SUB 2/2013 (PL-443/2007) (19/06/2013) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 54/2014 (07/10/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 298/2012 (05/09/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 10/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/06/2007, na Sessão Ordinária 265, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 21/06/2007, página 87, coluna 2
Palavras-Chave CIGARRO  |  PROIBICAO  |  FUMO  |  CACHIMBO  |  BAR  |  CARTAZ  |  FUMANTE  |  INFORMACAO  |  LANCHONETE  |  RESPONSAVEL  |  RESTAURANTE  |  TABAGISMO  |  CHARUTO  |  CIGARRILHA  |  INFRATOR  |  ESPACO PARA FUMANTE  | 
Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/10/2014 13:08 SGP21/Recebido
08/10/2014 08:33 SGP23/Encaminhado para SGP21
30/09/2014 18:10 SGP23/Recebido
30/09/2014 17:13 FIN/Encaminhado para SGP23
03/07/2013 19:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2013 16:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
17/06/2013 13:38 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2013 19:06 FIN/Consultoria/Para análise
05/06/2013 16:20 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2013 18:51 FIN/Consultoria/Para análise
21/05/2013 17:41 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2013 15:29 FIN/Recebido
20/05/2013 12:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/05/2013 14:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/04/2013 17:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
28/03/2013 14:55 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
28/03/2013 14:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
20/03/2013 20:00 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
15/03/2013 16:43 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/03/2013 12:42 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
14/03/2013 17:40 SAUDE/Consultoria/
12/03/2013 16:31 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/03/2013 17:35 SAUDE/Consultoria/Para análise
01/03/2013 17:59 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/02/2013 13:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
25/02/2013 16:00 SAUDE/Recebido
25/02/2013 15:34 SGP22/Encaminhado para SAUDE
21/02/2013 11:29 SGP22/Recebido
20/02/2013 13:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2009 15:41 ARQUIVO/Recebido
08/01/2009 13:22 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/12/2008 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/11/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/10/2008 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/10/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/10/2008 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/09/2008 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/06/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/05/2008 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/05/2008 16:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2008 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2008 18:00 SAUDE/Recebido
15/05/2008 17:52 ECON/Encaminhado para SAUDE
15/05/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/05/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/05/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/10/2007 12:00 ECON/Recebido
04/10/2007 15:41 CCJ/Encaminhado para ECON
05/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 19:00 CCJ/Recebido
06/08/2007 17:32 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/08/2007 17:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/06/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/08/2007
Prazo regimental 03/10/2007
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 24/08/2007
Relatório
Relatório Número 1611 /2007 , apresentado em: 03/10/2007
Parecer Número 1427 /2007 , apresentado em: 03/10/2007
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/05/2013 , página 270, coluna 4
Em 26/09/2014 , página 111, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2007
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 05/10/2007
Prazo regimental 15/05/2008
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 06/05/2008
Relatório
Relatório Número 5030 /2008 , apresentado em: 15/05/2008
Parecer Número 539 /2008 , apresentado em: 15/05/2008
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/05/2013 , página 270, coluna 4
Em 26/09/2014 , página 111, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2008
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 15/05/2008
Prazo regimental 30/05/2008
Relator Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 28/05/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009
Pedido de vista em 18/06/2008 até 08/09/2008 - Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Pedido de vista em 10/09/2008 até 16/10/2008 - Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Pedido de vista em 22/10/2008 até 29/10/2008 - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Pedido de vista em 05/11/2008 até 18/12/2008 - Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 298/2012
Autores Ver. MARTA COSTA (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/09/2012
Matérias Referidas Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 257/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 443/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 445/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 485/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 639/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 685/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 857/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 199/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 286/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 435/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 457/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 477/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 478/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 582/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 668/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 684/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 9/2009.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 651/2009.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 680/2009.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 707/2009.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 11/2010.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 86/2010.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 259/2010.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 14/2011.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 15/2011.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 18/2011.
Leitura 07/03/2012, na Sessão Ordinária 326, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 01/02/2013
Motivo do encaminhamento: RDS 10/2013

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 10/2013
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DA VEREADORA MARTA COSTA.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 01/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 18/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 563/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 685/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 39/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 44/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 2/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 178/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 254/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 364/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 403/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 443/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 445/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 473/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 485/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 857/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 286/2008.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 435/2008.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 478/2008.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 137/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 151/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 13/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 651/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 707/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 11/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 60/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 72/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 86/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 259/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 279/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 14/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 15/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 126/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 278/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 19/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 619/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 91/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 544/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 545/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 25/02/2013
Prazo regimental 20/05/2013
Relator Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 06/03/2013
Relatório
Relatório Número 705 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Parecer Número 701 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/05/2013 , página 270, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 08/05/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 20/05/2013
Prazo regimental 20/06/2013
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 12/06/2013
Relatório
Relatório Número 1114 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Parecer Número 1100 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/06/2013 , página 134, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Substitutivos
SUB 2/2013
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 19/06/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Recursos
REC 54/2014
Ementa Recurso contra deliberação do PL 443/2007 pelas Comissões Permanentes.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 07/10/2014
Matérias Referidas Anexado em (07/10/2014) ao processo PL 443/2007.
Data de Sessão 07/10/2014, na Sessão Ordinária 165, Legislatura 16-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 443/2007 ()
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