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Ementa
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REQUER INSTALAÇÃO DE CPI PARA APURAR DENÚNCIAS DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.207, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001, ALÉM DE ILEGALIDADES NA CONTA SISTEMA, REFERENTE A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO SISTEMA ESTRUTURAL. |
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Autores
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Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
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Apresentado em
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12/12/2006
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Autuado em
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12/12/2006 - Processo 08-207/2006
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
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