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Ementa
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REQUER A INSTALAÇÃO DE CPI PARA APURAR A EFETIVA APLICAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DA LEI FEDERAL Nº 9.424, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. |
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Autores
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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Apresentado em
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06/02/2007
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Autuado em
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06/02/2007 - Processo 08-11/2007
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
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