PROJETO DE LEI

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PL 406/2007

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS ADVOGADOS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/05/2007
Autuado em 30/05/2007 - Processo 01-406/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1608/2007 (28/06/2007) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 60/2011 (08/02/2011) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 31/05/2007, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 01/06/2005, página 78, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADVOGADO IDENTIFICACAO VEICULOS EXCLUSAO CIRCULACAO EXERCICIO PROFISSIONAL SELO RODIZIO DE VEICULOS

Data de Encerramento 25/09/2009
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 53SE (23/09/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2009 17:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2009 17:29 ARQUIVO/Recebido
25/09/2009 16:29 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
25/09/2009 16:29 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/05/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1608/2007
Ementa REQUER À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA, SEJA APRESENTADO SUBSTITUTIVO ALTERANDO O ARTIGO 1º DO PL 406/2007.
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 28/06/2007
Matérias Referidas Anexado em (28/06/2007) ao processo PL 406/2007.
Leitura 28/06/2007, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 05/12/2007
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 05/12/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 53SE (23/09/2009) da Legislatura 15-1.
Requerimentos
RDS 60/2011
Ementa RETIRA RECURSO INTERPOSTO AO PL 406/2010, DE OUTORIA DO VEREADOR TONINHO PAIVA.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 08/02/2011
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2011) ao processo PL 406/2007.
Subtipo do requerimento REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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