PROJETO DE LEI

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PL 305/2007

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Lei Municipal 14666 - 10/01/2008
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/04/2007
Autuado em 26/04/2007 - Processo 01-305/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2007 (17/12/2007) - Autor(es): Ver. PAULO FRANGE (MDB);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 6246/2007 (21/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6246/2007 (21/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 02/05/2007, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 03/05/2007, página 114, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMPETENCIA EDUCACAO MEMBROS RECURSOS FINANCEIROS VERBA CRIACAO CONSELHO FUNDEB CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB REVOGACAO

Assuntos detalhados
LEI 12.545/1998 LEI 14.666/2008
Data de Encerramento 10/01/2008
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 06/08/2007 - CCJ
Audiência Realizada 20/08/2007 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 202SE (20/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2008 15:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2008 15:01 ARQUIVO/Recebido
19/02/2008 13:26 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
14/01/2008 17:46 SGP23/Recebido
14/01/2008 17:04 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/01/2008 17:04 SGP21/Recebido
14/01/2008 16:57 CCJ/Encaminhado para SGP21
17/12/2007 14:01 CCJ/Recebido
17/12/2007 13:26 SGP12/Encaminhado para CCJ
17/12/2007 13:26 SGP12/Recebido
17/12/2007 12:51 SGP21/Encaminhado para SGP12
26/10/2007 14:20 SGP21/Recebido
22/08/2007 12:20 SGP12/Encaminhado para SGP21
21/08/2007 18:00 SGP12/Recebido
21/08/2007 17:34 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/08/2007 17:34 SGP21/Recebido
16/08/2007 14:48 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/05/2007 14:43 CCJ/Recebido
14/05/2007 14:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
14/05/2007 14:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/05/2007
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Recebido em 15/08/2007
Prazo regimental 13/12/2007
Relator
Relatório
Relatório Número 258 /2007 , apresentado em: 16/08/2007
Parecer Número 1095 /2007 , apresentado em: 16/08/2007
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/08/2007 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 188SE (06/12/2007) da Legislatura 14-3.
Comissões Designadas em 17/12/2007
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/12/2007
Prazo regimental 01/01/2008
Relator Ver. CLAUDETE ALVES (PT) , designado em: 18/12/2007
Relatório
Relatório Número 1769 /2007 , apresentado em: 19/12/2007
Parecer Número 1926 /2007 , apresentado em: 19/12/2007
Autor Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 20/12/2007 , página 119, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 196SE (17/12/2007) da Legislatura 14-3.
Emendas
EME 1/2007
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Apresentado em 17/12/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2007) ao processo PL 305/2007.
Leitura 17/12/2007, na Sessão Extraordinária 196, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 202SE (20/12/2007) da Legislatura 14-3.
Ofícios
OF-SGP23 6246/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 305/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/12/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 6246/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 305/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/12/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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