PROJETO DE LEI

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PL 304/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRENSA MECÂNICA EXCÊNTRICA COM ACIONAMENTO POR "ENGATE DE CHAVETA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/04/2007
Autuado em 26/04/2007 - Processo 01-304/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 304/2007   PL00304-2007.PDF Principal 1
22/01/2021 DSP 4314/2021 PL 304/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-304/2007) (26/09/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 138/2013 (05/03/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/05/2007, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 03/05/2007, página 114, coluna 2
Palavras-Chave AQUISICAO  |  COMERCIALIZACAO  |  LOCACAO  |  PROIBICAO  |  SEGURANCA DO TRABALHO  |  VENDA  |  MAQUINARIA  |  PRENSA  |  OBSOLESCENCIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 03/12/2007 - FIN
Audiência Realizada 14/12/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/2008 16:30 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/2008 16:30 SGP21/Recebido
01/10/2007 11:04 CCJ/Encaminhado para SGP21
16/05/2007 18:30 CCJ/Recebido
16/05/2007 18:00 SGP2/Encaminhado para CCJ
16/05/2007 18:00 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/05/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/05/2007
Prazo regimental 26/09/2007
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 18/05/2007
Relatório
Relatório Número 1592 /2007 , apresentado em: 26/09/2007
Parecer Número 1393 /2007 , apresentado em: 26/09/2007
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 26/09/2007
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 26/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 26/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 26/09/2007
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 26/09/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 165SE (26/09/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/09/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 138/2013
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, que seja admitida a minha coautoria aos PL's elencados, de autoria do então Vereador Cláudio Prado, que neste momento concorda com a coautoria do projetos em comento.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/03/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 554/2005.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 694/2005.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 182/2006.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 500/2006.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 627/2006.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 303/2007.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 304/2007.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 317/2007.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 492/2007.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 804/2007.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 61/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 73/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 196/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 467/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 589/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 385/2009.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 386/2009.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 452/2009.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 206/2010.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 243/2010.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 375/2010.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 33/2011.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 429/2011.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 433/2011.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 504/2011.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 108/2012.
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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