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Resolução
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CRIA O SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DO LEGISLATIVO (STL), COM OS OBJETIVOS DE PRESTAR CONTAS E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS GASTOS REALIZADOS PELO PARLAMENTO. |
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Veto
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Autores
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/04/2007
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Autuado em
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18/04/2007 - Processo 03-10/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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18/04/2007, na Sessão Ordinária 244, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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19/04/2007, página 94, coluna 4
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Data de Encerramento
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05/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 10/10/2007
até 31/10/2007
- Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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Pedido de vista em 07/11/2007
até 23/11/2007
- Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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03/12/2007
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Prazo regimental
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18/12/2007
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Relator
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
, designado em: 05/12/2007 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/02/2009
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Pedido de vista em 09/04/2008
até 18/04/2008
- Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/02/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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28/05/2009
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Prazo regimental
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02/09/2009
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Relator
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Ver. JOSE AMERICO (PT)
, designado em: 03/06/2009 |
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Relatório
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Número 855
/2009
, apresentado em: 02/09/2009
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Parecer
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Número 803
/2009
, apresentado em: 02/09/2009
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Autor
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Ver. JOSE AMERICO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 05/09/2009 , página 95, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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08/09/2009
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Prazo regimental
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08/02/2012
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Relator
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
, designado em: 10/09/2009 |
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Relatório
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Número 20
/2012
, apresentado em: 08/02/2012
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Parecer
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Número 20
/2012
, apresentado em: 08/02/2012
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Autor
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 11/02/2012 , página 105, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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