PROJETO DE LEI

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PL 246/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES. .
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/04/2007
Autuado em 18/04/2007 - Processo 01-246/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 246/2007   PL00246-2007.PDF Principal 1
09/12/2020 PL 246/2007   PL00246-2007 sgp2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
09/12/2020 DSP 11135/2020 PL 246/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3505/2021 PL 246/2007 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/02/2021 REARQ 1511/2021 PL 246/2007 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-246/2007) (27/02/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 86/2008 (29/05/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 125/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 18/04/2007, na Sessão Ordinária 244, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 19/04/2007, página 93, coluna 4
Palavras-Chave BAR  |  CASA DE ESPETACULOS  |  CASA NOTURNA  |  CRACHA  |  IDENTIFICACAO  |  RESTAURANTE  |  SEGURANCA  |  AGENTE DE SEGURANCA  | 
Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/02/2017 Volta à tramitação
17/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/05/2017 15:43 SGP21/Recebido
19/05/2017 15:04 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 15:53 PROC-CMSP/Recebido
23/02/2017 10:53 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
21/02/2017 14:35 SGP22/Recebido
17/02/2017 17:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 125/2017
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:43 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2008 19:14 SGP21/Recebido
29/05/2008 19:00 SGP23/Encaminhado para SGP21
19/05/2008 16:34 SGP23/Recebido
19/05/2008 14:33 FIN/Encaminhado para SGP23
19/05/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
14/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/03/2008 00:00 FIN/Consultoria/
17/03/2008 11:00 FIN/Recebido
17/03/2008 09:03 ECON/Encaminhado para FIN
17/03/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/03/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/03/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/03/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/02/2008 15:00 ECON/Recebido
29/02/2008 14:13 CCJ/Encaminhado para ECON
15/05/2007 15:26 CCJ/Recebido
15/05/2007 13:56 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/05/2007 13:56 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/04/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/05/2007
Prazo regimental 27/02/2008
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 16/05/2007
Relatório
Relatório Número 9 /2008 , apresentado em: 27/02/2008
Parecer Número 12 /2008 , apresentado em: 27/02/2008
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/05/2008 , página 120, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/01/2021
Pedido de vista em 13/06/2007 até 08/01/2008 - Ver. JOOJI HATO (MDB)
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/02/2008
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 29/02/2008
Prazo regimental 13/03/2008
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 03/03/2008
Relatório
Relatório Número 5009 /2008 , apresentado em: 13/03/2008
Parecer Número 93 /2008 , apresentado em: 13/03/2008
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 17/05/2008 , página 120, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/01/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 17/03/2008
Prazo regimental 19/05/2008
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 17/03/2008
Relatório
Relatório Número 2077 /2008 , apresentado em: 14/05/2008
Parecer Número 509 /2008 , apresentado em: 14/05/2008
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/05/2008 , página 120, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/01/2021
Recursos
REC 86/2008
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 29/05/2008
Matérias Referidas Anexado em (29/05/2008) ao processo PL 246/2007.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 246/2007 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 125/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON BARRETO.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 13/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 246/2007.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 856/2007.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 298/2009.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 362/2009.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 647/2015.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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