PROJETO DE LEI

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PL 237/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A "POLÍTICA DE APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/04/2007
Autuado em 18/04/2007 - Processo 01-237/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 237/2007   PL00237-2007.PDF Principal 1
09/12/2020 DSP 11132/2020 PL 237/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3504/2021 PL 237/2007 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/02/2021 REARQ 1512/2021 PL 237/2007 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1815/2012 (06/12/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1402/2013 (20/08/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 164/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 19/04/2007, na Sessão Ordinária 245, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 19/04/2007, página 92, coluna 3
Palavras-Chave COOPERATIVA DE TRABALHO  |  MICROEMPRESA  |  PEQUENA EMPRESA  |  SUBPREFEITURA  |  LOCAL  |  REGIAO  |  INCENTIVO  |  COOPERACAO  |  APOIO  |  TECNOLOGIA  |  DESENVOLVIMENTO  |  DESENVOLVIMENTO ECONOMICO  |  ECONOMIA SOLIDARIA  |  POLITICA DE APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS  |  COLEGIADO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO  |  ODM8  | 
Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29 SGP21/Recebido
06/03/2017 14:24 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 19:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2014 15:58 SGP21/Recebido
04/08/2014 15:19 FIN/Encaminhado para SGP21
24/07/2014 12:56 FIN/Recebido
23/07/2014 14:58 SGP21/Encaminhado para FIN
29/11/2013 17:28 SGP21/Recebido
17/10/2013 14:40 FIN/Encaminhado para SGP21
16/10/2013 12:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/10/2013 19:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/09/2013 17:09 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
24/09/2013 18:40 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
13/09/2013 13:44 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2013 17:46 FIN/Consultoria/Para análise
09/09/2013 13:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/09/2013 16:51 FIN/Recebido
06/09/2013 16:44 SGP22/Encaminhado para FIN
06/09/2013 14:51 SGP22/Recebido
05/09/2013 18:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 14:36 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 18:10 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 19:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
27/11/2012 14:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/08/2012 16:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 13:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/08/2012 14:12 FIN/Recebido
09/08/2012 16:17 ECON/Encaminhado para FIN
08/08/2012 19:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/07/2012 17:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/07/2012 17:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/06/2012 14:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/06/2012 14:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
20/06/2012 15:45 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
12/06/2012 15:27 ECON/Recebido
12/06/2012 15:12 ADM/Encaminhado para ECON
06/06/2012 15:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2012 15:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2012 14:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/05/2012 18:38 ADM/Relator(a)/
07/05/2012 13:33 ADM/Relator(a)/
02/04/2012 16:20 ADM/Consultoria/
02/04/2012 16:20 ADM/Consultoria/
30/03/2012 16:57 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/01/2012 12:26 ADM/Recebido
21/12/2011 17:33 CCJ/Encaminhado para ADM
08/12/2011 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
08/12/2011 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/12/2011 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
19/05/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
18/05/2011 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/
17/05/2011 19:20 CCJ/Recebido
16/05/2011 17:20 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/04/2011 15:16 PESQUISA/Recebido
12/04/2011 19:15 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/04/2011 19:01 SGP2/Recebido
07/04/2011 16:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
24/06/2009 12:31 ARQUIVO/Recebido
23/06/2009 18:55 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
15/05/2007 15:26 CCJ/Recebido
15/05/2007 13:56 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/05/2007 13:56 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/04/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 30/03/2011
Motivo do encaminhamento: RDS 291/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/05/2011
Prazo regimental 14/12/2011
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 18/05/2011
Relatório
Relatório Número 1971 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1891 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/12/2011 , página 124, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2011
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/03/2012
Prazo regimental 12/04/2013
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 24/04/2012
Relatório
Relatório Número 831 /2012 , apresentado em: 06/06/2012
Parecer Número 819 /2012 , apresentado em: 06/06/2012
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2012
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 12/06/2012
Prazo regimental 08/08/2012
Relator Ver. GOULART (PSD) , designado em: 13/06/2012
Relatório
Relatório Número 1079 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer Número 1066 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/08/2012 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/08/2012
Prazo regimental 30/08/2012
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 22/08/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2013
Requerimentos
RDS 1815/2012
Ementa Requeremos, nos termos regimentais, que seja admitida a co-autoria aos PL's elencados, de autoria do então Vereador Carlos Neder, que neste momento e por mútuo acordo concorda com a co-autoria dos projetos em comento. - PL's: 547/97 - 203/98 - 340/98 - 74/01 - 128/02 - 607/02 - 629/02 - 727/03 - 237/07. - PR 01/08
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 06/12/2012
Matérias Referidas Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 547/1997.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 203/1998.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 340/1998.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 74/2001.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 94/2001.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 607/2002.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 629/2002.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 727/2003.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 237/2007.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PR 1/2008.
Leitura 06/12/2012, na Sessão Ordinária 409, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/08/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1402/2013
Ementa Requeiro o retorno à tramitação da proposição elencada: PL 237/07 de autoria do ex-vereador Carlos Neder.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 20/08/2013
Matérias Referidas Anexado em (20/08/2013) ao processo PL 237/2007.
Leitura 20/08/2013, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 06/09/2013
Prazo regimental 16/10/2013
Relator Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 11/09/2013
Relatório
Relatório Número 2239 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Parecer Número 2204 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/10/2013 , página 274, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Requerimentos
RDS 164/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALFREDINHO
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 547/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 203/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 340/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 74/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 94/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 607/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 629/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 727/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 237/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 1/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 7/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 352/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 21/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 463/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 26/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 89/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 69/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 99/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 242/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 274/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 370/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 371/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 507/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 512/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 548/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 109/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 219/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 272/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 463/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 557/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 610/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 109/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 159/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 275/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 298/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 343/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 345/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 74/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 520/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 169/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 179/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 388/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 767/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 768/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 807/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 808/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 129/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 162/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 184/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 547/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 642/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 7/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 248/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 255/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 311/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 333/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 334/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 470/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 114/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 540/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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