PROJETO DE LEI

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PL 222/2007

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Lei Municipal 14440 - 19/06/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE ESTACIONAMENTOS QUE DIVULGUEM TER SEGURO PARA GARANTIA DOS AUTOMÓVEIS LÁ GUARDADOS, INFOR MAREM O NÚMERO DA APÓLICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2007
Autuado em 11/04/2007 - Processo 01-222/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-222/2007) (06/06/2007) - Autor(es): Ver. TIÃO FARIAS (PSDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2812/2007 (14/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2812/2007 (14/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 18/04/2007, na Sessão Ordinária 244, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 19/04/2007, página 91, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO INFORMACAO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO VEICULOS PLACA DIVULGACAO LOJA DE DEPARTAMENTO SEGUROS

Assuntos detalhados
APOLICE DE SEGURO DADOS
Data de Encerramento 19/06/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 133SE (06/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
20/06/2007 10:58 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
15/06/2007 13:12 SGP23/Recebido
15/06/2007 12:47 SGP21/Encaminhado para SGP23
15/06/2007 12:47 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/04/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 19/04/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 19/04/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 19/04/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 19/04/2007
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 19/04/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007) da Legislatura 14-3.
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 06/06/2007
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 06/06/2007
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 133SE (06/06/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Apresentado em 06/06/2007
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2007) ao processo PL 222/2007.
Leitura 06/06/2007, na Sessão Extraordinária 132, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 2812/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 14/06/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 222/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/06/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 2812/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 14/06/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 222/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/06/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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