PROJETO DE LEI

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PL 483/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR AVISO DE "PRODUTO RECICLÁVEL" EM PERIÓDICOS E MATERIAIS DE PROPAGANDA EM GERAL, DISTRIBUÍDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/07/2007
Autuado em 18/07/2007 - Processo 01-483/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 483/2007   PL00483-2007.PDF Principal 1
26/01/2021 DSP 4441/2021 PL 483/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-483/2007) (17/10/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2009 (PL-483/2007) (26/08/2009) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 77/2009 (16/09/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 155/2009 (03/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 01/08/2007, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 02/08/2007, página 56, coluna 1
Palavras-Chave CARTAZ  |  IMPRESSO PUBLICITARIO  |  INFORMACAO  |  JORNAL  |  MATERIAL RECICLAVEL  |  PAPEL  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  AVISO  |  DIVULGACAO  |  PANFLETO  |  FOLHETO  |  INCENTIVO  |  RECICLAGEM  |  PERIODICO  |  IMPRESSO  |  ODM7  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/05/2008 - URB
Audiência Realizada 04/06/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2009 17:04 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2009 17:04 SGP21/Recebido
16/09/2009 16:26 SGP23/Encaminhado para SGP21
08/09/2009 15:37 SGP23/Recebido
04/09/2009 13:00 FIN/Encaminhado para SGP23
19/08/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
12/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/08/2009 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/08/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
23/04/2009 15:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2009 17:38 FIN/SGP.33/Arquivo/
22/04/2009 17:38 FIN/Recebido
22/04/2009 17:00 SGP2/Encaminhado para FIN
13/03/2009 17:52 SGP2/Recebido
13/03/2009 16:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 15:45 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
20/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/08/2008 00:00 FIN/Consultoria/
27/08/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2008 12:30 FIN/Recebido
15/08/2008 10:49 ECON/Encaminhado para FIN
15/08/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/08/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/08/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/08/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/06/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 13:30 ECON/Recebido
26/06/2008 12:05 URB/Encaminhado para ECON
22/10/2007 12:41 URB/Recebido
18/10/2007 15:10 CCJ/Encaminhado para URB
21/08/2007 17:29 CCJ/Recebido
20/08/2007 19:07 SGP22/Encaminhado para CCJ
20/08/2007 19:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/08/2007
Prazo regimental 17/10/2007
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 23/08/2007
Relatório
Relatório Número 1665 /2007 , apresentado em: 17/10/2007
Parecer Número 1561 /2007 , apresentado em: 17/10/2007
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/10/2007 , página 96, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/10/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/10/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 22/10/2007
Prazo regimental 24/06/2008
Relator Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 24/10/2007
Relatório
Relatório Número 3143 /2008 , apresentado em: 25/06/2008
Parecer Número 746 /2008 , apresentado em: 25/06/2008
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/06/2008 , página 114, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/2008
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 26/06/2008
Prazo regimental 14/08/2008
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 27/06/2008
Relatório
Relatório Número 5056 /2008 , apresentado em: 14/08/2008
Parecer Número 892 /2008 , apresentado em: 14/08/2008
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/08/2008 , página 69, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/08/2008
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 27/08/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Comissões Designadas em 03/03/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 155/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DO VEREADOR CLAUDINHO DE SOUZA E DALTON SILVANO.
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Recebimento (protocolo) 03/03/2009
Matérias Referidas Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 292/1997.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 956/1997.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 32/2002.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 235/2002.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 733/2002.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 347/2003.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 355/2003.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 736/2003.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 204/2004.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 396/2004.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PR 16/2005.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 277/2005.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 713/2005.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 54/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 156/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 213/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 306/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 447/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 452/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 461/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 473/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 695/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 713/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 7/2007.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 143/2007.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 482/2007.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 483/2007.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 484/2007.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 541/2007.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 720/2007.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 789/2007.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 117/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 150/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 294/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 400/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 401/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 452/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 480/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 488/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 502/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 563/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 577/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 616/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 617/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 636/2008.
Leitura 04/03/2009, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 22/04/2009
Prazo regimental 28/08/2009
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 27/04/2009
Relatório
Relatório Número 818 /2009 , apresentado em: 26/08/2009
Parecer Número 766 /2009 , apresentado em: 26/08/2009
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/08/2009 , página 98, coluna 2
Em 03/09/2009 , página 83, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/08/2009
Pedido de vista em 19/08/2009 - Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 26/08/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 77/2009
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 16/09/2009
Matérias Referidas Anexado em (16/09/2009) ao processo PL 483/2007.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 483/2007 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 85SE (03/03/2010) da Legislatura 15-2.
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