PROJETO DE LEI

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PL 482/2007

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR AVISO DE TEMPO DE DECOMPOSIÇÃO PELA NATUREZA NAS EMBALAGENS DE QUAISQUER PRODUTOS NEGOCIADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/07/2007
Autuado em 18/07/2007 - Processo 01-482/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1968/2011 (26/08/2011) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 9/2008 (26/06/2008) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 155/2009 (03/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 2750/2011 (03/08/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2750/2011 (03/08/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1450/2019 (22/08/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1450/2019 (22/08/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 01/08/2007, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 02/08/2007, página 56, coluna 1
Palavras-Chave EMBALAGEM  |  INFORMACAO  |  LIXO  |  MEIO AMBIENTE  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  AVISO  |  DIVULGACAO  |  INCENTIVO  |  RECICLAGEM  |  TEMPO  |  DECOMPOSICAO  |  ODM7  | 
Data de Encerramento 10/09/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/08/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
10/09/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
10/09/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/06/2008 - FIN
Audiência Realizada 12/11/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2019 16:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2019 16:07 ARQUIVO/Recebido
10/09/2019 09:04 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
09/09/2019 16:14 SGP23/Recebido
09/09/2019 15:47 SGP21/Encaminhado para SGP23
19/03/2012 17:19 SGP21/Recebido
13/03/2012 16:21 SGP22/Encaminhado para SGP21
30/08/2011 16:33 SGP22/Recebido
29/08/2011 18:10 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
29/08/2011 18:10 PESQUISA/Recebido
29/08/2011 14:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/08/2011 14:53 SGP22/Recebido
29/08/2011 10:02 SGP23/Encaminhado para SGP22
10/08/2011 14:41 SGP23/Recebido
09/08/2011 17:27 SGP2/Encaminhado para SGP23
09/08/2011 17:24 SGP2/Recebido
09/08/2011 15:51 SGP21/Encaminhado para SGP2
23/04/2009 14:17 SGP21/Recebido
23/04/2009 14:00 SGP2/Encaminhado para SGP21
13/03/2009 17:39 SGP2/Recebido
13/03/2009 16:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:54 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/11/2008 13:20 SGP21/Recebido
24/11/2008 13:08 FIN/Encaminhado para SGP21
24/11/2008 00:00 FIN/SGP.21/
14/07/2008 16:53 FIN/Recebido
14/07/2008 11:19 CCJ/Encaminhado para FIN
21/08/2007 17:29 CCJ/Recebido
20/08/2007 19:06 SGP22/Encaminhado para CCJ
20/08/2007 19:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2007
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 21/08/2007
Prazo regimental 26/06/2008
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 18/04/2008
Relatório
Relatório Número 1224 /2008 , apresentado em: 26/06/2008
Parecer Número 823 /2008 , apresentado em: 26/06/2008
Autor
Conclusão LEGALIDADE E FAVORAVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 08/07/2008 , página 135, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2008
Requerimentos
RPS 9/2008
Ementa REQUER SEJA REDUZIDO DE 10 (DEZ) PARA 5 (CINCO) DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA, RELATIVA AOS PROJETOS DE LEI: 11, 46, 106, 321, 430 E 406 DE 2008 E 482, 544/07.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 26/06/2008
Matérias Referidas Anexado em (26/06/2008) ao processo PL 482/2007.
Anexado em (26/06/2008) ao processo PL 544/2007.
Anexado em (26/06/2008) ao processo PL 11/2008.
Anexado em (26/06/2008) ao processo PL 46/2008.
Anexado em (26/06/2008) ao processo PL 106/2008.
Anexado em (26/06/2008) ao processo PL 321/2008.
Anexado em (26/06/2008) ao processo PL 406/2008.
Anexado em (26/06/2008) ao processo PL 430/2008.
Leitura 25/06/2008, na Sessão Extraordinária 374, Legislatura 14-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Plenário
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Requerimentos
RDS 155/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DO VEREADOR CLAUDINHO DE SOUZA E DALTON SILVANO.
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Recebimento (protocolo) 03/03/2009
Matérias Referidas Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 292/1997.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 956/1997.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 32/2002.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 235/2002.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 733/2002.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 347/2003.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 355/2003.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 736/2003.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 204/2004.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 396/2004.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PR 16/2005.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 277/2005.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 713/2005.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 54/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 156/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 213/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 306/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 447/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 452/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 461/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 473/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 695/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 713/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 7/2007.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 143/2007.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 482/2007.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 483/2007.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 484/2007.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 541/2007.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 720/2007.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 789/2007.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 117/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 150/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 294/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 400/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 401/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 452/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 480/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 488/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 502/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 563/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 577/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 616/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 617/2008.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 636/2008.
Leitura 04/03/2009, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 55SE (07/10/2009) da Legislatura 15-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 222SE (02/08/2011) da Legislatura 15-3.
Ofícios
OF-SGP23 2750/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/08/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 482/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/08/2011
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 2750/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/08/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 482/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/08/2011
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 1968/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 482/2007
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/08/2011
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 101/2011
Matérias Referidas PL 482/2007
OF-SGP23 1450/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)
Comissões Designadas em 30/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 196SO (22/08/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1450/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 22/08/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 482/2007
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1968/2011 (26/08/2011) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/08/2019
DOCRECs
DOCREC 1968/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 482/2007
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/08/2011
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 101/2011
Matérias Referidas PL 482/2007
OF-SGP23 1450/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)
Comissões Designadas em 30/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 196SO (22/08/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 1450/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 22/08/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 482/2007
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1968/2011 (26/08/2011) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/08/2019
DOCRECs
DOCREC 1968/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 482/2007
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/08/2011
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 101/2011
Matérias Referidas PL 482/2007
OF-SGP23 1450/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)
Comissões Designadas em 30/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 196SO (22/08/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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