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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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APELA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE SÃO PAULO, PARA QUE SEJA CELEBRADO NOVO CONVÊNIO PARA A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, COM BASE NOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIGENTES E NO ART.25, DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ENTRE A PREFEITURA E O ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O BEM DE TODOS QUE VIVEM OU TRANSITEM POR ESTA CIDADE. *** NÃO APROVADO *** |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APELO
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Destinatários
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PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Autores
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Ver. FARHAT (PTB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/06/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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01/08/2007, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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