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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.320 DE 07 DE JUNHO DE 1963, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI 6.320/63: ALTERA O PLANO DE URBANIZAÇÃO JUNTO À PONTE DA PENHA, NO 3º SUBDISTRITO, PENHA DE FRANÇA, APROVADO PELA LEI 4.399/53) |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/06/2007
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Autuado em
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05/06/2007 - Processo 01-411/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/06/2007, na Sessão Ordinária 261, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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06/06/2007, página 105, coluna 3
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Data de Encerramento
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18/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 21/05/2008
até 23/06/2008
- Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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05/09/2008
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Prazo regimental
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05/11/2008
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Relator
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Ver. FARHAT (PTB)
, designado em: 09/09/2008 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2009
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
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Data de Emissão
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10/12/2008
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
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Matérias Referidas
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PL 411/2007
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
15/12/2008
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
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|
Data de Emissão
|
10/12/2008
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 411/2007
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
15/12/2008
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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18/02/2009
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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Ofício ATL nº 017/09-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/02/2009) ao processo PL 411/2007. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
URB
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Recebido em
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09/03/2009
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Prazo regimental
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08/04/2009
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Relator
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Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
, designado em: 11/03/2009 |
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Relatório
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Número 79
/2009
, apresentado em: 08/04/2009
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Parecer
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Número 76
/2009
, apresentado em: 08/04/2009
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Autor
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Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 11/06/2009 , página 130, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
18/01/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
|
FIN
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|
Recebido em
|
13/04/2009
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Prazo regimental
|
15/06/2009
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Relator
|
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
, designado em: 13/04/2009 |
|
Relatório
|
Número 498
/2009
, apresentado em: 10/06/2009
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Parecer
|
Número 469
/2009
, apresentado em: 10/06/2009
|
|
Autor
|
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 11/06/2009 , página 130, coluna 1
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|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
18/01/2017
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Ementa
|
CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES |
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Autores
|
Ver. POLICE (PSD)
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Apresentado em
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23/06/2009
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Matérias Referidas
|
Anexado em (23/06/2009) ao processo PL 411/2007. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA A RESPEITO DO PL 411/2007, DO VEREADOR WADIH MUTRAN, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 6320 |
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Autores
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
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|
Recebimento (protocolo)
|
16/09/2015
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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|
Número de origem
|
OFÍCIO ATL N°437/15-C
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|
Matérias Referidas
|
Anexado em (16/09/2015) ao processo PL 411/2007. |
|
Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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