PROJETO DE LEI

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PL 410/2007

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Lei Municipal 14492 - 31/07/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA, COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/2007
Autuado em 01/06/2007 - Processo 01-410/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-410/2007) (28/06/2007) - Autor(es): Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3370/2007 (04/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3370/2007 (04/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/06/2007, na Sessão Ordinária 261, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 06/06/2007, página 105, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA DE SEGURANCA BEBIDA ALCOOLICA COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL FISCALIZACAO FOGOS DE ARTIFICIO GUARDA CIVIL METROPOLITANA ILUMINACAO PUBLICA

Assuntos detalhados
JOGOS DE AZAR ELETRONICOS LIMPEZA PUBLICA PAVIMENTACAO PREVENCAO SINALIZACAO TRANSITO VELOCIDADE VIOLENCIA PLACA VENDA SEGURANCA JOGOS DE AZAR PROXIMIDADE VIZINHANCA EXPLOSIVOS PRIORIDADE DROGA DISTANCIA COMERCIO AMBULANTE CRIMINALIDADE COMBATE AREA DE SEGURANCA ESCOLAR LEI 14.492/2007
Data de Encerramento 31/07/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 18/06/2007 - FIN
Audiência Realizada 27/06/2007 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 144SE (28/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/08/2007 10:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/08/2007 10:56 ARQUIVO/Recebido
01/08/2007 09:43 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/07/2007 12:30 SGP23/Recebido
06/07/2007 16:37 SGP21/Encaminhado para SGP23
06/07/2007 16:36 SGP21/Recebido
27/06/2007 13:31 SGP12/Encaminhado para SGP21
18/06/2007 13:51 SGP12/Recebido
18/06/2007 13:45 SGP21/Encaminhado para SGP12
18/06/2007 13:45 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/06/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 06/06/2007
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data 06/06/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 133SE (06/06/2007) da Legislatura 14-3.
Parecer em Plenário
# 8
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 28/06/2007
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 9
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data 28/06/2007
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 144SE (28/06/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em 28/06/2007
Matérias Referidas Anexado em (28/06/2007) ao processo PL 410/2007.
Leitura 28/06/2007, na Sessão Extraordinária 143, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 3370/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/07/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 410/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/07/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 3370/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/07/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 410/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/07/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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