PROJETO DE LEI

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PL 409/2007

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Lei Municipal 14493 - 09/08/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2006.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/2007
Autuado em 01/06/2007 - Processo 01-409/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-409/2007) (07/08/2007) - Autor(es): Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD); Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT); Ver. GOULART (PSD); Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA); Ver. NOEMI NONATO (PL);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3957/2007 (08/08/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3957/2007 (08/08/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/06/2007, na Sessão Ordinária 261, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 06/06/2007, página 105, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEBITO FISCAL IMOVEL IPTU ISENCAO REMISSAO DE DEBITOS ENCHENTE DEVOLUCAO CHUVA DANOS MATERIAIS DANOS

Assuntos detalhados
IPTU ( 2007 ) LEI 14.493/2007
Data de Encerramento 09/08/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 21/06/2007 - FIN
Audiência Realizada 27/06/2007 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 147SE (07/08/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2007 10:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2007 10:44 ARQUIVO/Recebido
15/08/2007 09:48 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/08/2007 15:28 SGP23/Recebido
10/08/2007 11:49 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/08/2007 11:48 SGP21/Recebido
20/06/2007 16:58 CCJ/Encaminhado para SGP21
11/06/2007 18:00 CCJ/Recebido
11/06/2007 17:38 SGP22/Encaminhado para CCJ
11/06/2007 17:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/06/2007
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Recebido em 11/06/2007
Prazo regimental 26/06/2007
Relator
Relatório
Relatório Número 253 /2007 , apresentado em: 20/06/2007
Parecer Número 942 /2007 , apresentado em: 20/06/2007
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/06/2007 , página 95, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 142SE (27/06/2007) da Legislatura 14-3.
Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 07/08/2007
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 07/08/2007
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 147SE (07/08/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Apresentado em 07/08/2007
Matérias Referidas Anexado em (07/08/2007) ao processo PL 409/2007.
Leitura 07/08/2007, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 3957/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/08/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 409/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/08/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 3957/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/08/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 409/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/08/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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