PROJETO DE LEI

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PL 331/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** PROCESSO RECONSTITUÍDO EM 11/05/2009 ***
Veto
Autores Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2007
Autuado em 08/05/2007 - Processo 01-331/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 331/2007   PL00331-2007.PDF Principal 1
04/05/2018 PL 331/2007   PL00331-2007V001.PDF Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
09/12/2020 DSP 11129/2020 PL 331/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3508/2021 PL 331/2007 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/02/2021 REARQ 1508/2021 PL 331/2007 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
09/04/2021 RDS 323/2021 PL 331/2007 desarquivamento_Jair Tatto_09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13/04/2021 DSP 11387/2021 RDS 323/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2021 DSP 11469/2021 PL 331/2007 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/04/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
09/01/2025 DSP 1013/2025 PL 331/2007 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 411/2025 PL 331/2007 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 331/2007 REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 331/2007 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1973/2025 PL 331/2007 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-331/2007) (14/12/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 9/2018 (02/05/2018) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 175/2017 (16/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 202/2017 (22/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 323/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 205/2017 (12/04/2017) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 205/2017 (12/04/2017) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 09/05/2007, na Sessão Ordinária 251, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 10/05/2007, página 112, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGUA COBRANCA LIMITACAO PROIBICAO TARIFAS TAXAS VALOR CONSUMO ESGOTO CONTAS

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 19:27 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 19:27 SGP21/Recebido
18/02/2025 18:47 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/02/2025 18:32 SGP22/Recebido
18/02/2025 18:04 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 71/2025
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
14/04/2021 14:51 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivado
14/04/2021 14:45 SGP22/Recebido
14/04/2021 13:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 323/2021
19/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/05/2018 16:39 SGP21/Recebido
04/05/2018 14:09 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
13/04/2018 16:56 SGP23/Recebido
13/04/2018 16:21 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
11/04/2018 13:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/03/2018 15:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 27/9/17 (AURÉLIO NOMURA); ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 29/11/17 (RODRIGO GOULART)
21/03/2018 15:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/03/2018 13:37 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
05/03/2018 16:18 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/03/2018 13:08 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/03/2018 18:20 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/02/2018 17:05 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2017 13:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 27/9/17 (AURÉLIO NOMURA); ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 29/11/17 (RODRIGO GOULART)
29/11/2017 13:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/11/2017 13:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/09/2017 14:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 27/9/17 (AURÉLIO NOMURA)
27/09/2017 14:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/09/2017 13:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/09/2017 19:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO; HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
14/09/2017 19:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/09/2017 19:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO; HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
14/09/2017 19:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/09/2017 18:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/08/2017 18:35 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
10/08/2017 18:35 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/08/2017 18:34 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
02/08/2017 18:39 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/06/2017 15:32 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2017 18:58 FIN/Consultoria/Para análise
25/05/2017 13:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/05/2017 12:58 FIN//
22/05/2017 16:15 FIN/Consultoria/Para análise
11/04/2017 15:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/04/2017 16:55 FIN/Recebido
02/03/2017 16:02 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
22/03/2017 17:18 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/03/2017 13:07 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/03/2017 18:16 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/03/2017 17:31 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/03/2017 13:41 FIN//
06/03/2017 13:41 FIN//
23/02/2017 18:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 14:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação Requerimento RDS 175/2017
09/01/2013 14:36 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 18:10 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/2012 13:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/12/2012 14:05 FIN/Recebido
06/12/2012 13:40 ECON/Encaminhado para FIN
05/12/2012 16:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2012 13:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2012 13:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/07/2012 12:26 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
28/06/2012 12:27 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/06/2012 15:49 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
16/03/2012 18:07 ECON/Relator(a)/
16/03/2012 18:05 ECON/Relator(a)/
14/03/2012 15:27 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/02/2012 18:12 ECON/Secretaria (SGP12)/ Aguarda nova composição da comissão
13/02/2012 18:12 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/02/2012 15:22 ECON/Consultoria/
09/01/2012 15:54 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
09/01/2012 15:33 ECON/Recebido
21/12/2011 15:29 CCJ/Encaminhado para ECON
29/11/2011 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
29/11/2011 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2011 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
10/10/2011 16:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/ Verificar imediatamente se está em ordem para arquivamento (art. 275 R.I.) Verificar se há pedido de desarquivamento
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
08/06/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/05/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/05/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/05/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/04/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/04/2010 13:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/03/2010 15:00 CCJ/Consultoria/
23/03/2010 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/03/2010 16:00 CCJ/Presidente da Comissão/
16/03/2010 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/03/2010 15:30 CCJ/Recebido
16/03/2010 14:36 SGP2/Encaminhado para CCJ
15/03/2010 18:40 SGP2/Recebido
12/03/2010 16:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
24/06/2009 12:31 ARQUIVO/Recebido
23/06/2009 18:55 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
23/06/2009 00:00 CCJ/SGP.33/Arquivo/
22/06/2009 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/01/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
31/10/2007 15:00 CCJ/Comissão/Vistas
22/10/2007 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 15:00 CCJ/Comissão/Vistas
04/10/2007 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/06/2007 18:00 CCJ/Consultoria/
19/06/2007 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
04/06/2007 18:00 CCJ/Presidente da Comissão/
01/06/2007 15:09 CCJ/Recebido
01/06/2007 13:56 SGP22/Encaminhado para CCJ
01/06/2007 13:56 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 12/03/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/03/2010
Prazo regimental 14/12/2011
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 10/10/2011
Relatório
Relatório Número 1970 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1892 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/12/2011 , página 109, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2011
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/12/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 09/01/2012
Prazo regimental 05/12/2012
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 16/03/2012
Relatório
Relatório Número 1952 /2012 , apresentado em: 05/12/2012
Parecer Número 1880 /2012 , apresentado em: 05/12/2012
Autor Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/12/2012 , página 70, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. OLIVEIRA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 175/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ZELÃO
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 16/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 688/2007.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 749/2007.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 58/2008.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 609/2008.
Leitura 16/02/2017, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 202/2017
Ementa REQUEIRO QUE SEJA ADMITIDA COAUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO AO PL N° 331/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ FERREIRA (ZELÃO), QUE "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 22/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2017) ao processo PL 331/2007.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 02/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 08/03/2017
Prazo regimental 23/03/2017
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 01/03/2018
Relatório
Relatório Número 276 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Parecer Número 252 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/04/2018 , página 94, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
CONTRARIO
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/2018
Ofícios
OF-SGP12 205/2017
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 12/04/2017
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 331/2007
Destinatário COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO
R. COSTA CARVALHO , 300 - PINHEIROS
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/04/2017
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 205/2017
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 12/04/2017
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 331/2007
Destinatário COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO
R. COSTA CARVALHO , 300 - PINHEIROS
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/04/2017
Plenário
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Recursos
REC 9/2018
Ementa REQUER QUE O PL 331/07 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Apresentado em 02/05/2018
Matérias Referidas Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 331/2007.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/05/2018 18:19 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/05/2018 18:19 SGP23/Recebido
03/05/2018 12:38 SGP22/Encaminhado para SGP23
03/05/2018 12:38 SGP22 Registro Inicial
Matéria associada
PL 331/2007 ()
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Requerimentos
RDS 323/2021
Ementa REQUEIRO, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 098/01, 641/06, 331/07, 750/07, 484/11, 127/12, 472/12, 524/12, 525/12, 528/12, 535/12, 537/12, 539/12, 540/12, 543/12, 086/13, 088/13, 091/13, 146/13, 196/13, 265,13, 266/13, 366/13, 369/13, 370/13, 394/13, 423/13, 424/13, 522/13, 581/13, 582/13, 652/13, 653/13,859/13, 861/13, 903/13, 904/13, 905/13, 909/13, 912/13, 916/13, 440/14, 040/15, 052/15, 215/15, 590/15, 590/15, 598/15, 656/15, 043/16, 205/16, 319/16, 366/16, 372/16, 150/17, 152/17, 263/17, 436/17, 523/17, 638/17, 867/17, 875/17, 176/18, 180/18, 181/18, 305/18, 437/18, 458/18, 078/19, 173/19, 211/19, 425/19, 677/19, 683/19, 772/19, 773/19, 811/19, 862/19, 001/20, 219/20, 220/20, 221/20, 222/20, 250/20, 269/20, 302/20, 306/20, PR 033/17, 017/18, 018/19, 005/20, 007/20, todos de autoria do vereador Jair Tatto.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 09/04/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2021 RDS 323/2021   desarquivamento_Jair Tatto_09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13/04/2021 DSP 11387/2021 RDS 323/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 98/2001.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 86/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 88/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 916/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 440/2014.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 319/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 366/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 150/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 152/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 436/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 33/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 867/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 875/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 176/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 180/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 181/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 437/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 17/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 458/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 1/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 78/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 173/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 211/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 18/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 425/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 677/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 683/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 772/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 773/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 811/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 862/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 5/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 219/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 220/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 221/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 222/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 7/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 250/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 269/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 302/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 306/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 71/2025
Ementa Requer desarquivamento de proposituras do Vereador Jair Tatto.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 06/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 RDS 71/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4903/2025 RDS 71/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 98/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 19/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 609/2008.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 86/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 137/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 138/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 141/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 143/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 144/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 145/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 916/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 150/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 152/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 153/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 436/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 438/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 53/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 637/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 657/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 875/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 42/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 44/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 46/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 104/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 176/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 177/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 178/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 179/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 180/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 181/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 182/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 194/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 304/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 458/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 529/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 621/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 1/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 77/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 78/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 211/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 425/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 462/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 674/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 675/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 677/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 683/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 771/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 772/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 773/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 811/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 862/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 124/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 5/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 250/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 503/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 57/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 58/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 59/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 85/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 218/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 219/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 220/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 221/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 222/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 379/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 8/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 723/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 728/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 789/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 169/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 264/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 310/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 311/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 346/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 432/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 593/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 595/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 597/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 630/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 680/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 695/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 51/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 61/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 125/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 130/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 168/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 314/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 354/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 481/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 482/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 483/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 531/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 718/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 719/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 720/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 721/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 290/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 291/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 292/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 293/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 294/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 295/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 296/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 492/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 493/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 494/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 112/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 777/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 778/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 831/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 832/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 833/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 834/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 846/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 848/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 139/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 140/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 141/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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