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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL CONCEDER UM DIA DE LICENÇA, POR ANO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE E 30 ANOS OU MAIS PARA MULHERES. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/05/2007
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Autuado em
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07/05/2007 - Processo 01-327/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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09/05/2007, na Sessão Ordinária 251, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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10/05/2007, página 112, coluna 2
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Data de Encerramento
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18/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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17/10/2007 - SAUDE
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Audiência Realizada
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31/10/2007 - SAUDE
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 01/08/2007
até 15/08/2007
- Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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24/08/2007
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Prazo regimental
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26/09/2007
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Relator
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB)
/ Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 04/09/2007 |
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Relatório
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Número 4083
/2007
, apresentado em: 26/09/2007
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Parecer
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Número 1410
/2007
, apresentado em: 26/09/2007
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Autor
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 28/09/2007 , página 103, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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CONTRARIO
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Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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01/10/2007
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Prazo regimental
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05/12/2007
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Relator
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
, designado em: 03/10/2007 |
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Relatório
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Número 7100
/2007
, apresentado em: 05/12/2007
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Parecer
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Número 1832
/2007
, apresentado em: 05/12/2007
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Autor
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 07/12/2007 , página 111, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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07/12/2007
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Prazo regimental
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15/04/2008
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Relator
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Ver. PAULO FIORILO (PT)
, designado em: 22/02/2008 |
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Relatório
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Número 2055
/2008
, apresentado em: 09/04/2008
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Parecer
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Número 311
/2008
, apresentado em: 09/04/2008
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Autor
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Ver. PAULO FIORILO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 15/04/2008 , página 83, coluna 2
Em 22/05/2009 , página 172, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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