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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ESTABELECE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RECOLHIMENTO DE TAXAS DE VELÓRIO, TRANSLADO, SEPULTAMENTO E EXUMAÇÃO DE CORPOS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/05/2007
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Autuado em
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07/05/2007 - Processo 01-324/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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09/05/2007, na Sessão Ordinária 251, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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10/05/2007, página 112, coluna 1
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Data de Encerramento
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17/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 15/08/2007
até 23/08/2007
- Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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11/09/2007
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Prazo regimental
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03/10/2007
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Relator
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB)
/ Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 14/09/2007 |
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Relatório
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Número 4088
/2007
, apresentado em: 03/10/2007
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Parecer
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Número 1446
/2007
, apresentado em: 03/10/2007
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Autor
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 04/12/2009 , página 119, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/10/2007
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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04/10/2007
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Prazo regimental
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31/10/2008
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Relator
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Ver. PAULO FIORILO (PT)
, designado em: 11/10/2007 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/01/2009
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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14/07/2008
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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OF. ATL 324/08-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/07/2008) ao processo PL 324/2007. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
FIN
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Recebido em
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04/03/2009
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Prazo regimental
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07/12/2009
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Relator
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Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
, designado em: 05/03/2009 |
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Relatório
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Número 1671
/2009
, apresentado em: 02/12/2009
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Parecer
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Número 1609
/2009
, apresentado em: 02/12/2009
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Autor
|
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
|
Em 04/12/2009 , página 119, coluna 3
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Votos
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|
A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
17/01/2017
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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02/06/2009
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 324/2007
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
10/06/2009
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Prazo de resposta (dias)
|
30
|
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Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
02/06/2009
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 324/2007
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
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Data de Recebimento
|
10/06/2009
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
23/07/2009
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
Ofício ATL nº 354/09-C
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Matérias Referidas
|
Anexado em (23/07/2009) ao processo PL 324/2007. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
|
CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES. |
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Autores
|
Ver. POLICE (PSD)
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Apresentado em
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15/12/2009
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Matérias Referidas
|
Anexado em (15/12/2009) ao processo PL 324/2007. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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