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Ementa
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Requer nova manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre o PL. 186/93. |
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Autores
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Ver. CHICO WHITAKER (PT)
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Apresentado em
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19/05/1993
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Matérias Referidas
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Anexado em (19/05/1993) ao processo PL 186/1993.
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Leitura
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19/05/1993, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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04/06/1993, página 49, coluna 3
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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RETORNO AS COMISSOES
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Resultado
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Deferido
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Plenário
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