PROJETO DE LEI

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PL 516/2007

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Lei Municipal 14633 - 14/12/2007
Obs. promulgação promugl. pela CMSP nos termos do § 7º do art. 42 da LOMSP obs. seu § 3º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A "SEMANA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE TRABALHADOR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/08/2007
Autuado em 08/08/2007 - Processo 01-516/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 4161/2007 (14/12/2007) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 2/2007 (PL-516/2007) (26/09/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2007 (PL-516/2007) (18/10/2007) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5801/2007 (30/11/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 5801/2007 (30/11/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 6231/2007 (20/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 6231/2007 (20/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 08/08/2007, na Sessão Ordinária 273, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 09/08/2007, página 88, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE CAMPANHA EDUCATIVA CRIANCA DATA COMEMORATIVA EVENTOS PREVENCAO TRABALHO INFANTIL CONSCIENTIZACAO COMBATE SEMANA DE PREVENCAO, CONSCIENTIZACAO E ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL E DE PROTECAO AO ADOLESCENTE TRABALHADOR

Assuntos detalhados
CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS ALTERACAO LEI 14.485/2007
Data de Encerramento 14/12/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 09/11/2007 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2008 16:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2008 16:09 ARQUIVO/Recebido
18/01/2008 13:35 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
14/11/2007 14:24 SGP23/Recebido
14/11/2007 13:59 SGP12/Encaminhado para SGP23
22/10/2007 16:00 SGP12/Recebido
22/10/2007 15:50 SAUDE/Encaminhado para SGP12
22/10/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/10/2007 15:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/10/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/10/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/10/2007 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/10/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/10/2007 15:03 SAUDE/Recebido
27/09/2007 16:12 CCJ/Encaminhado para SAUDE
28/09/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/08/2007 15:30 CCJ/Recebido
31/08/2007 15:03 SGP22/Encaminhado para CCJ
31/08/2007 15:03 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2007
Prazo regimental 26/09/2007
Relator Ver. CLAUDETE ALVES (PT) , designado em: 05/09/2007
Relatório
Relatório Número 1603 /2007 , apresentado em: 26/09/2007
Parecer Número 1404 /2007 , apresentado em: 26/09/2007
Autor Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/11/2007 , página 68, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (sem partido) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2007
Substitutivos
SUB 2/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/09/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 01/10/2007
Prazo regimental 18/10/2007
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 03/10/2007
Relatório
Relatório Número 402 /2007 , apresentado em: 18/10/2007
Parecer Número 1715 /2007 , apresentado em: 18/10/2007
Autor
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/11/2007 , página 68, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 18/10/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 5801/2007
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 30/11/2007
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 516/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2007
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OF-SGP23 5801/2007
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 30/11/2007
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 516/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2007
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DOCRECs
DOCREC 4161/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA O Nº 14.633 P/ A CMSP PROMULGAR O PL 516/07.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/12/2007
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF ATL 234/07
Matérias Referidas Anexado em (14/12/2007) ao processo PL 516/2007.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 6231/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 20/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 516/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/12/2007
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OF-SGP23 6231/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 20/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 516/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/12/2007
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