PROJETO DE LEI

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PL 639/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PROGRAMA ATENDE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DESTINADO A ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA.
Veto
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/09/2007
Autuado em 26/09/2007 - Processo 01-639/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 639/2007   PL00639-2007.PDF Principal 1
20/01/2021 DSP 4050/2021 PL 639/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-639/2007) (14/06/2012) - Autor(es): Ver. MARTA COSTA (PSD);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 298/2012 (05/09/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1655/2012 (07/11/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1929/2014 (28/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1979/2014 (03/12/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 25/2017 (01/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 26/09/2007, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 27/09/2007, página 122, coluna 1
Palavras-Chave CADASTRO  |  DEFICIENTE FISICO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  TRANSPORTE GRATUITO  |  VEICULOS  |  ADAPTACAO  |  TRANSPORTE  |  DEFICIENTE MENTAL  |  DEFICIENTE MULTIPLO  |  PERUA ( VEICULO )  |  TRANSPORTE ALTERNATIVO  |  ATENDE ( SERVICO )  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/04/2008 - ECON
Audiência Realizada 24/11/2010 - ADM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2012 17:51 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2012 17:51 SGP21/Recebido
25/06/2012 17:23 SGP12/Encaminhado para SGP21
25/06/2012 15:45 SGP12/Recebido
25/06/2012 15:32 SGP21/Encaminhado para SGP12
30/11/2010 16:31 SGP21/Recebido
30/11/2010 15:31 ADM/Encaminhado para SGP21
26/11/2010 17:15 ADM/Recebido
26/11/2010 17:10 SGP12/Encaminhado para ADM
26/11/2010 17:00 SGP12/Recebido
26/11/2010 13:58 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/05/2008 14:25 SGP21/Recebido
05/05/2008 14:04 ECON/Encaminhado para SGP21
05/05/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/04/2008 14:00 ECON/Recebido
17/04/2008 13:37 SGP21/Encaminhado para ECON
17/04/2008 13:37 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/09/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 27/09/2007
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 27/09/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 166SE (27/09/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Ver. MARTA COSTA (PSD)
Apresentado em 14/06/2012
Matérias Referidas Anexado em (14/06/2012) ao processo PL 639/2007.
Leitura 14/06/2012, na Sessão Extraordinária 319, Legislatura 15-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/06/2012
Motivo do encaminhamento: Para inclusão de parecer ao substitutivo

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 20/06/2012
Prazo regimental 20/06/2012
Relator
Relatório
Relatório Número 980 /2012 , apresentado em: 20/06/2012
Parecer Número 968 /2012 , apresentado em: 20/06/2012
Autor
Conclusão LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Publicação Em 23/06/2012 , página 129, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/2012
Requerimentos
RDS 298/2012
Autores Ver. MARTA COSTA (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/09/2012
Matérias Referidas Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 257/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 443/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 445/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 485/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 639/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 685/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 857/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 199/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 286/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 435/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 457/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 477/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 478/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 582/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 668/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 684/2008.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 9/2009.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 651/2009.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 680/2009.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 707/2009.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 11/2010.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 86/2010.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 259/2010.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 14/2011.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 15/2011.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (07/03/2012) ao processo PL 18/2011.
Leitura 07/03/2012, na Sessão Ordinária 326, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Requerimentos
RDS 1655/2012
Ementa Requer, nos termos regimentais a coautoria no Projeto de Lei nº 639/2007 que institui o programa Atende no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de São Paulo destinado a atender pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, de autoria das Vereadoras Mara Gabrilli e Marta Costa.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 07/11/2012
Matérias Referidas Anexado em (07/11/2012) ao processo PL 639/2007.
Leitura 07/11/2012, na Sessão Ordinária 403, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Requerimentos
RDS 1929/2014
Ementa Requeremos a coautoria nos Projetos de Lei 859/2007, 639/2007 e 106/2008, de autoria dos Vereadores Floriano Pesaro, Marta Costa e Mara Gabrilli.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Recebimento (protocolo) 28/11/2014
Matérias Referidas Anexado em (28/11/2014) ao processo PL 639/2007.
Anexado em (28/11/2014) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (28/11/2014) ao processo PL 106/2008.
Leitura 02/12/2014, na Sessão Ordinária 181, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1979/2014
Ementa Requeiro a coautoria nos Projetos de Lei nºs 15/2011, 9/2009, 16/2011, 65/2010, 859/2007, 14/2011, 17/2011, 601/2011 e 639/2007, de autoria dos Vereadores Floriano Pesaro , Marta Costa e Mara Gabrilli.
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 03/12/2014
Matérias Referidas Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 639/2007.
Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 9/2009.
Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 14/2011.
Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 15/2011.
Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 601/2011.
Leitura 03/12/2014, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 25/2017
Ementa REQUER COAUTORIA NO PL 639/2007, DE AUTORIA DA VEREADORA MARA GABRILLI - PSDB (LEGISLATURA 2007/2011).
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 01/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (01/02/2017) ao processo PL 639/2007.
Leitura 01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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