PROJETO DE LEI

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PL 486/1993

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE DESCONTO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS EM LOCAIS DE FEIRASLIVRES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/1993
Autuado em 29/06/1993 - Processo 01-486/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/06/1993, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 07/07/1993, página 34, coluna 1
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FEIRA LIVRE  |  IMOVEL  |  IPTU  |  REDUCAO  | 
Data de Encerramento 25/02/1994
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/02/1994 16:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/02/1994 16:01 ARQUIVO/Recebido
24/02/1994 18:43 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
24/02/1994 18:40 FIN/Recebido
24/02/1994 17:52 ARQUIVO/Encaminhado para FIN
03/02/1994 15:05 ARQUIVO/Recebido
03/02/1994 09:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/1993 18:13 ATM/Recebido
19/11/1993 12:26 FIN/Encaminhado para ATM
19/11/1993 12:26 FIN/Recebido
03/09/1993 17:23 URB/Encaminhado para FIN
17/08/1993 18:23 URB/Recebido
17/08/1993 17:40 CCJ/Encaminhado para URB
04/08/1993 18:43 CCJ/Recebido
04/08/1993 14:18 ATM/Encaminhado para CCJ
04/08/1993 14:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/06/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/08/1993
Prazo regimental 19/08/1993
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 09/08/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/08/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/08/1993
Prazo regimental 01/09/1993
Relator Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) , designado em: 18/08/1993
Relatório
Relatório Número 1189 /1993 , apresentado em: 01/09/1993
Parecer Número 1189 /1993 , apresentado em: 01/09/1993
Autor Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 03/09/1993 , página 23, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/09/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 03/09/1993
Prazo regimental 20/09/1993
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 08/09/1993
Relatório
Relatório Número 1790 /1993 , apresentado em: 16/11/1993
Parecer Número 1790 /1993 , apresentado em: 16/11/1993
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 18/11/1993 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
CONTRARIO
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/11/1993
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