PROJETO DE LEI

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PL 615/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO COM CÓDIGO DE BARRAS, DE QUE JUNTO DESSE MEIO DE EXPOSIÇÃO E AFERIÇÃO DE PREÇO SEJA ANEXADA ETIQUETA OU SIMILAR COM O PREÇO CORRESPONDENTE EXPRESSO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/09/2007
Autuado em 12/09/2007 - Processo 01-615/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 100/2008 (24/06/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 138/2011 (22/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/09/2007, na Sessão Ordinária 285, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 14/09/2007, página 85, coluna 4
Palavras-Chave COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  PRECO  |  SUPERMERCADO  |  ETIQUETA  |  PRODUTO  |  CODIGO DE BARRAS  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 13:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 13:41 ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/09/2011 16:41 SGP21/Recebido
15/09/2011 16:07 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
06/04/2011 12:37 PESQUISA/Recebido
05/04/2011 17:19 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
05/04/2011 17:17 SGP2/Recebido
02/03/2011 16:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/01/2009 18:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
25/06/2008 13:44 SGP21/Recebido
24/06/2008 18:08 SGP23/Encaminhado para SGP21
13/06/2008 17:35 SGP23/Recebido
13/06/2008 15:09 FIN/Encaminhado para SGP23
11/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/
11/04/2008 14:00 FIN/Recebido
10/04/2008 19:37 ECON/Encaminhado para FIN
11/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/03/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/03/2008 11:00 ECON/Recebido
24/03/2008 10:48 CCJ/Encaminhado para ECON
04/10/2007 18:40 CCJ/Recebido
04/10/2007 18:25 SGP22/Encaminhado para CCJ
04/10/2007 18:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/09/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/10/2007
Prazo regimental 19/03/2008
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 15/10/2007
Relatório
Relatório Número 56 /2008 , apresentado em: 19/03/2008
Parecer Número 103 /2008 , apresentado em: 19/03/2008
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/06/2008 , página 98, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2008
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 24/03/2008
Prazo regimental 10/04/2008
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 26/03/2008
Relatório
Relatório Número 5023 /2008 , apresentado em: 10/04/2008
Parecer Número 286 /2008 , apresentado em: 10/04/2008
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/06/2008 , página 98, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/04/2008
Prazo regimental 13/06/2008
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 16/04/2008
Relatório
Relatório Número 2105 /2008 , apresentado em: 11/06/2008
Parecer Número 693 /2008 , apresentado em: 11/06/2008
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/06/2008 , página 98, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/06/2008
Recursos
REC 100/2008
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 24/06/2008
Matérias Referidas Anexado em (24/06/2008) ao processo PL 615/2007.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 615/2007 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 138/2011
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ÁTILA RUSSOMANO.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 22/02/2011
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 131/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 300/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 363/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 366/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 370/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 372/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 434/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 435/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 436/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 445/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 446/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 447/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 449/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 452/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 453/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 477/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 509/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 584/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 606/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 638/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 655/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 656/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 726/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 727/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 729/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 740/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 10/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 69/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 80/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 124/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 137/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 138/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 225/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 245/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 246/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 284/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 319/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 340/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 397/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 463/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 499/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 589/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 591/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 592/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 595/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 597/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 599/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 604/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 552/2007.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 614/2007.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 615/2007.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 752/2007.
Leitura 22/02/2011, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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