PROJETO DE LEI

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PL 431/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI n.7.226, DE 09 DE DEZEMBRO DE l968. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/06/1993
Autuado em 08/06/1993 - Processo 01-431/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/06/1993, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 10/06/1993, página 34, coluna 3
Palavras-Chave ALARGAMENTO DE LOGRADOURO  |  LEI 07.226/1968  |  REVOGACAO  |  TORQUATO TASSO ( RUA )  |  VILA PRUDENTE ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 24/09/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/1993 18:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/1993 18:02 ARQUIVO/Recebido
24/09/1993 15:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/07/1993 16:06 ATM/Recebido
01/07/1993 15:02 CCJ/Encaminhado para ATM
18/06/1993 16:29 CCJ/Recebido
17/06/1993 14:01 ATM/Encaminhado para CCJ
17/06/1993 14:01 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/06/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/06/1993
Prazo regimental 05/07/1993
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 23/06/1993
Relatório
Relatório Número 757 /1993 , apresentado em: 28/06/1993
Parecer Número 757 /1993 , apresentado em: 28/06/1993
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 01/07/1993 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (sem partido) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/1993
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