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Lei Municipal
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16487 - 12/07/2016
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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13/07/2016, página 1, coluna 4
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Ementa
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA NOVO SUL PARA RUA ANTONIO COSTA JUNIOR, DISTRITO DO TATUAPÉ. (REF. DENOMINAÇÃO LOCALIZADA ENTRE AS RUAS TUIUTI E MARIA JOSÉ COSTA). |
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Veto
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Autores
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/08/2007
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Autuado em
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21/08/2007 - Processo 01-550/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/08/2007, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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22/08/2007, página 90, coluna 1
22/08/2007, página 90, coluna 2
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Data de Encerramento
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12/07/2016
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
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Classificação secundária
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ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO PARA CONGRESSO
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 364SE (15/06/2016)
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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1
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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11/02/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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11/02/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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|
Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
|
EDUC
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
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Liberado pela Comissão em
|
11/02/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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|
Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
11/02/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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|
Encaminhamento
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(2.1)
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|
Comissão
|
CCJ
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Recebido em
|
05/03/2013
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Prazo regimental
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20/04/2013
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Relator
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Ver. CONTE LOPES (PTB)
/ Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 08/03/2013 |
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Relatório
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Número 128
/2013
, apresentado em: 27/03/2013
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Parecer
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Número 126
/2013
, apresentado em: 27/03/2013
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|
Autor
|
Ver. CONTE LOPES (PP)
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Conclusão
|
LEGALIDADE
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Publicação
|
Em 28/03/2013 , página 93, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
27/03/2013
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
|
01/04/2013
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Prazo regimental
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26/06/2013
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Relator
|
Ver. POLICE (PSD)
, designado em: 03/04/2013 |
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Relatório
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Número 1211
/2013
, apresentado em: 26/06/2013
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Parecer
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Número 1196
/2013
, apresentado em: 26/06/2013
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|
Autor
|
Ver. POLICE (PSD)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
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Publicação
|
Em 29/06/2013 , página 146, coluna 3
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Votos
|
|
A FAVOR
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Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
26/06/2013
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|
Encaminhamento
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(2.3)
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|
Comissão
|
EDUC
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|
Recebido em
|
02/07/2013
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Prazo regimental
|
30/09/2013
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Relator
|
Ver. EDIR SALES (PSD)
, designado em: 30/07/2013 |
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Relatório
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Número 1765
/2013
, apresentado em: 11/09/2013
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Parecer
|
Número 1741
/2013
, apresentado em: 11/09/2013
|
|
Autor
|
Ver. EDIR SALES (PSD)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 17/09/2013 , página 87, coluna 4
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|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
11/09/2013
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Pedido de vista em 04/09/2013
até 10/09/2013
- Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Encaminhamento
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(2.4)
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|
Comissão
|
FIN
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|
Recebido em
|
17/09/2013
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Prazo regimental
|
09/10/2013
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Relator
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
/ Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 26/09/2013 |
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Relatório
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Número 2129
/2013
, apresentado em: 09/10/2013
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Parecer
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Número 2097
/2013
, apresentado em: 09/10/2013
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|
Autor
|
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 11/10/2013 , página 95, coluna 4
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/10/2013
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Aprovado em 1ª Discussão na 362SE (07/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
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Aprovado em 2ª Discussão na 364SE (15/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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