PROJETO DE LEI

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PL 443/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLI COS AOS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/1993
Autuado em 09/06/1993 - Processo 01-443/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/06/1993, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 15/06/1993, página 61, coluna 2
Palavras-Chave CONCURSO PUBLICO  |  INSCRICAO  |  ISENCAO  |  TAXA DE INSCRICAO  |  SANGUE HUMANO  |  GRATUIDADE  |  TAXAS  |  PAGAMENTO  |  DOADOR DE SANGUE  |  DOACAO DE SANGUE  | 
Data de Encerramento 29/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 14:55 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:00 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/1993 16:34 ATM/Recebido
06/10/1993 16:44 FIN/Encaminhado para ATM
24/09/1993 15:12 FIN/Recebido
23/09/1993 13:27 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/09/1993 15:30 SAUDE/Recebido
15/09/1993 11:53 ADM/Encaminhado para SAUDE
15/09/1993 11:37 ADM/Recebido
18/08/1993 17:47 CCJ/Encaminhado para ADM
28/06/1993 18:31 CCJ/Recebido
28/06/1993 11:08 ATM/Encaminhado para CCJ
28/06/1993 11:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/06/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/06/1993
Prazo regimental 13/08/1993
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 28/06/1993
Relatório
Relatório Número 966 /1993 , apresentado em: 16/08/1993
Parecer Número 966 /1993 , apresentado em: 16/08/1993
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/08/1993 , página 62, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/08/1993
Prazo regimental 02/09/1993
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB) , designado em: 23/08/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/1993
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/09/1993
Prazo regimental 01/10/1993
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 21/09/1993
Relatório
Relatório Número 1340 /1993 , apresentado em: 21/09/1993
Parecer Número 1340 /1993 , apresentado em: 21/09/1993
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/09/1993 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/09/1993
Prazo regimental 08/10/1993
Relator Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 28/09/1993
Relatório
Relatório Número 1478 /1993 , apresentado em: 05/10/1993
Parecer Número 1478 /1993 , apresentado em: 05/10/1993
Autor Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/10/1993 , página 34, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1993
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