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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A LEI 14.493, DE 09 DE AGOSTO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/08/2007
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Autuado em
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22/08/2007 - Processo 01-558/2007
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/08/2007, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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29/08/2007, página 129, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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26/05/2010 - FIN
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Audiência Realizada
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18/08/2010 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 14/11/2007
até 05/12/2007
- Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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19/12/2007
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Prazo regimental
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26/03/2008
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Relator
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB)
/ Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 26/02/2008 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/01/2009
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Responde ao ofício SGP.15 nº 0467/2008. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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16/12/2008
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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Ofício ATL nº 625/08-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/12/2008) ao processo PL 558/2007. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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22/04/2009
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Prazo regimental
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22/06/2009
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Relator
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Ver. PAULO FRANGE (PTB)
/ Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 23/04/2009 |
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Relatório
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Número 436
/2009
, apresentado em: 03/06/2009
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Parecer
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Número 414
/2009
, apresentado em: 03/06/2009
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Autor
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 05/06/2009 , página 91, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/01/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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08/06/2009
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Prazo regimental
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03/09/2010
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Relator
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
, designado em: 08/06/2009 |
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Relatório
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Número 1080
/2010
, apresentado em: 01/09/2010
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Parecer
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Número 1040
/2010
, apresentado em: 01/09/2010
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Autor
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
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Publicação
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Em 03/09/2010 , página 89, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/01/2017
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Ementa
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REQUER CO-AUTORIA DO VEREADOR ADILSON AMADEU AO PL Nº 558/2007. |
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Autores
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Recebimento (protocolo)
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12/05/2010
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/05/2010) ao processo PL 558/2007. |
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Leitura
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12/05/2010, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 15-2 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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