PROJETO DE LEI

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PL 555/2007

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 15319 - 04/11/2010
Obs. promulgação Promulg. pela CMSP nos termos do § 7º do art. 42 da LOMSP,obs. seu § 3º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A ENCENAÇÃO TEATRAL DA "PAIXÃO DE CRISTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/08/2007
Autuado em 21/08/2007 - Processo 01-555/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3994/2010 (05/11/2010) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-555/2007) (24/10/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2010 (22/09/2010) - Autor(es): Ver. GOULART (PSD);
Recursos REC 13/2008 (25/03/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 60/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 2937/2010 (05/10/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2937/2010 (05/10/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3168/2010 (08/11/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 3168/2010 (08/11/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 28/08/2007, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 29/08/2007, página 129, coluna 1
Palavras-Chave EVENTOS  |  AUTODROMO DE INTERLAGOS  |  SEMANA SANTA  |  ENCENACAO DA PAIXAO DE CRISTO  |  ALTERACAO  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  LEI 14.485/2007  |  PECA TEATRAL  | 
Data de Encerramento 04/11/2010
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 182SO (05/10/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/11/2010 16:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/11/2010 16:24 ARQUIVO/Recebido
08/11/2010 16:13 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/2010 17:33 SGP23/Recebido
06/10/2010 17:25 SGP21/Encaminhado para SGP23
30/09/2010 12:08 SGP21/Recebido
30/09/2010 11:58 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/09/2010 17:00 CCJ/Recebido
23/09/2010 16:42 SGP12/Encaminhado para CCJ
23/09/2010 16:38 SGP12/Recebido
23/09/2010 15:45 SGP21/Encaminhado para SGP12
09/09/2009 17:18 SGP21/Recebido
09/09/2009 11:49 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
27/03/2009 14:02 PESQUISA/Recebido
13/03/2009 14:18 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 18:53 SGP2/Recebido
20/02/2009 14:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/01/2009 18:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:28 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 16:30 SGP21/Recebido
26/03/2008 10:03 SGP23/Encaminhado para SGP21
28/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 17:03 SGP23/Recebido
14/03/2008 16:32 FIN/Encaminhado para SGP23
12/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/02/2008 00:00 FIN/Consultoria/
12/02/2008 18:15 FIN/Recebido
19/12/2007 21:25 EDUC/Encaminhado para FIN
12/02/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/12/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/12/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
07/12/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/11/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/10/2007 10:45 EDUC/Recebido
25/10/2007 10:40 CCJ/Encaminhado para EDUC
19/09/2007 17:30 CCJ/Recebido
19/09/2007 12:33 SGP22/Encaminhado para CCJ
19/09/2007 12:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/08/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2007
Prazo regimental 29/09/2010
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 04/10/2007
Relatório
Relatório Número 1678 /2007 , apresentado em: 24/10/2007
Parecer Número 1628 /2007 , apresentado em: 24/10/2007
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/03/2008 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/10/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/10/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 25/10/2007
Prazo regimental 11/12/2007
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 21/11/2007
Relatório
Relatório Número 6138 /2007 , apresentado em: 11/12/2007
Parecer Número 1859 /2007 , apresentado em: 11/12/2007
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 14/03/2008 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 12/02/2008
Prazo regimental 14/03/2008
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 22/02/2008
Relatório
Relatório Número 2018 /2008 , apresentado em: 12/03/2008
Parecer Número 74 /2008 , apresentado em: 12/03/2008
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/03/2008 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2008
Recursos
REC 13/2008
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 25/03/2008
Matérias Referidas Anexado em (25/03/2008) ao processo PL 555/2007.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 555/2007 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 60/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ANTONIO GOULART.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 10/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 59/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 90/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 166/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 201/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 552/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 554/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 111/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 112/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 118/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 298/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 474/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 565/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 731/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 732/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 733/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 751/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 785/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 43/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 56/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 93/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 135/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 167/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 209/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 210/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 244/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 251/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 401/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 429/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 430/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 434/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 435/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 491/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 520/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 631/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 2/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 124/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 220/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 251/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 357/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 445/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 555/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 631/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 702/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 735/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 28/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 30/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 81/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 82/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 83/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 84/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 85/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 113/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 653/2008.
Leitura 10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 91SE (30/03/2010) da Legislatura 15-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 121SE (22/09/2010) da Legislatura 15-2.
Emendas
EME 1/2010
Autores Ver. GOULART (PSD)
Apresentado em 22/09/2010
Matérias Referidas Anexado em (22/09/2010) ao processo PL 555/2007.
Leitura 22/09/2010, na Sessão Extraordinária 121, Legislatura 15-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Comissões Designadas em 23/09/2010
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/09/2010
Prazo regimental 31/03/2011
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 31/03/2011
Relatório
Relatório Número 1198 /2010 , apresentado em: 29/09/2010
Parecer Número 1154 /2010 , apresentado em: 29/09/2010
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 30/09/2010 , página 119, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/09/2010
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 182SO (05/10/2010) da Legislatura 15-2.
Ofícios
OF-SGP23 2937/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/10/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 555/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/10/2010
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 2937/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/10/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 555/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/10/2010
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 3994/2010
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA O Nº 15.319/2010 PARA A CÂMARA PROMULGAR O PROJETO DE LEI Nº 555/2007.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/11/2010
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF. ATL Nº 152/2010
Matérias Referidas PL 555/2007
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 3168/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 08/11/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 555/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/11/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3168/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 08/11/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 555/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/11/2010
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