PROJETO DE LEI

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PL 817/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE VIDRO PROTETOR TRANSPARENTE SOBRE AS GAVETAS DOS ALIMENTOS EXPOSTOS PARA O CONSUMO EM RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE OPERAM PELO SISTEMA SELF-SERVICE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/11/2007
Autuado em 30/11/2007 - Processo 01-817/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-817/2007) (09/04/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/12/2007, na Sessão Ordinária 315, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 05/12/2007, página 100, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTACAO ALIMENTOS HIGIENE LANCHONETE RESTAURANTE EXPOSICAO SELF SERVICE VIDRO PROTECAO TAMPA

Assuntos detalhados
VITRINA
Data de Encerramento 08/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 11/11/2008 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2009 15:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2009 15:30 ARQUIVO/Recebido
05/03/2009 12:43 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 18:00 SGP12/Recebido
12/01/2009 14:04 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12
08/01/2009 15:41 ARQUIVO/Recebido
08/01/2009 13:24 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/2008 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/12/2008 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/12/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/11/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/11/2008 11:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/06/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/05/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/05/2008 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2008 17:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/05/2008 12:48 SAUDE/Recebido
09/05/2008 09:23 ECON/Encaminhado para SAUDE
09/05/2008 12:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/05/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/04/2008 16:00 ECON/Recebido
10/04/2008 15:13 CCJ/Encaminhado para ECON
02/01/2008 18:00 CCJ/Recebido
21/12/2007 17:57 SGP2/Encaminhado para CCJ
21/12/2007 17:57 SGP2/Recebido
18/12/2007 15:14 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
13/12/2007 18:45 PESQUISA/Recebido
13/12/2007 14:04 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/12/2007 14:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/12/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/01/2008
Prazo regimental 09/04/2008
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 25/03/2008
Relatório
Relatório Número 84 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Parecer Número 272 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2008
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 09/04/2008
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 817/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 10/04/2008
Prazo regimental 08/05/2008
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 10/04/2008
Relatório
Relatório Número 5027 /2008 , apresentado em: 08/05/2008
Parecer Número 495 /2008 , apresentado em: 08/05/2008
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2008
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 09/05/2008
Prazo regimental 24/05/2008
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 15/05/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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