PROJETO DE LEI

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PL 677/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO E A PROTEÇÃO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES.
Veto
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/10/2007
Autuado em 03/10/2007 - Processo 01-677/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 677/2007   PL00677-2007.PDF Principal 1
20/01/2021 DSP 4090/2021 PL 677/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 258/2008 (18/03/2008) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 10/10/2007, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 11/10/2007, página 127, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGENTE DE TRANSITO ASSISTENCIA JURIDICA ASSISTENCIA MEDICA CET GRATIFICACAO PENOSIDADE SERVIDOR TRABALHO NOTURNO TRANSITO SEGURANCA

Assuntos detalhados
ASSISTENCIA PSICOLOGICA ATIVIDADE PERIGOSA PROTECAO GRATIFICACAO DE SERVICO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/11/2007 - CCJ
Audiência Realizada 25/03/2008 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/05/2008 16:45 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/05/2008 16:45 SGP21/Recebido
08/04/2008 17:57 FIN/Encaminhado para SGP21
06/05/2008 00:00 FIN/SGP.21/
25/03/2008 17:00 FIN/Recebido
24/03/2008 15:04 SGP12/Encaminhado para FIN
24/03/2008 15:00 SGP12/Recebido
24/03/2008 12:33 SGP21/Encaminhado para SGP12
04/01/2008 18:54 SGP21/Recebido
04/01/2008 18:52 CCJ/Encaminhado para SGP21
06/11/2007 19:03 CCJ/Recebido
06/11/2007 18:13 SGP2/Encaminhado para CCJ
06/11/2007 18:13 SGP2/Recebido
01/11/2007 16:50 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
01/11/2007 16:50 PESQUISA/Recebido
22/10/2007 13:55 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/10/2007 13:55 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 05/12/2007
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 05/12/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007) da Legislatura 14-3.
Requerimentos
RDS 258/2008
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 677/07, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Recebimento (protocolo) 18/03/2008
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2008) ao processo PL 677/2007.
Leitura 18/03/2008, na Sessão Ordinária 336, Legislatura 14-4
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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