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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A FORMA DE PROVIMENTO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO; CRIA AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA; DISCIPLINA O REEMBOLSO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AFASTADOS; ESTABELECE COMPETÊNCIA PARA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA; MODIFICA A LEI Nº 13.303/02; DISPÕE SO BRE AUTARQUIAS HOSPITALARES, PRORROGA PRAZO PREVISTO... |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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30/08/2007
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Autuado em
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30/08/2007 - Processo 01-582/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/09/2007, na Sessão Ordinária 281, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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06/09/2007, página 114, coluna 1
06/09/2007, página 114, coluna 4
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Data de Encerramento
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09/10/2007
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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10/09/2007 - FIN
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Audiência Realizada
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24/09/2007 - FIN
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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