PROJETO DE LEI

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PL 663/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA MANUTENÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NOS HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/2007
Autuado em 01/10/2007 - Processo 01-663/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-663/2007) (28/11/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/10/2007, na Sessão Ordinária 291, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 03/10/2007, página 90, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE BAR CARTAZ CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA CRIANCA HOTEL INFORMACAO MOTEL PROSTITUICAO

Assuntos detalhados
RESTAURANTE VISIBILIDADE HOTEL RESIDENCIA EXPLORACAO SEXUAL
Data de Encerramento 08/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2009 13:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2009 13:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2009 11:50 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/12/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/04/2008 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/04/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/04/2008 15:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/04/2008 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/12/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/12/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2007 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2007 12:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2007 12:50 ADM/Recebido
30/11/2007 11:45 CCJ/Encaminhado para ADM
22/10/2007 16:03 CCJ/Recebido
22/10/2007 13:52 SGP2/Encaminhado para CCJ
22/10/2007 13:52 SGP2/Recebido
19/10/2007 15:14 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
19/10/2007 15:14 PESQUISA/Recebido
05/10/2007 18:00 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/10/2007 18:00 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/10/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/10/2007
Prazo regimental 28/11/2007
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 05/11/2007
Relatório
Relatório Número 1725 /2007 , apresentado em: 28/11/2007
Parecer Número 1779 /2007 , apresentado em: 28/11/2007
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/11/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 663/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 03/12/2007
Prazo regimental 17/12/2008
Relator Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 05/12/2007
Relatório
Relatório Número 4122 /2008 , apresentado em: 17/12/2008
Parecer Número 1521 /2008 , apresentado em: 17/12/2008
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/2008
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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