PROJETO DE LEI

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PL 798/2007

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Lei Municipal 14613 - 04/12/2007
Obs. promulgação Promulgada pela Câmara nos termos do Art. 42, § 7º da LOMSP,observado o seu § 3º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 8º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 13.637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003. (REF. DESPESAS DA CMSP COM CORREIO)
Veto
Autores Mesa (01/01/2007 a 31/12/2007)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/11/2007
Autuado em 14/11/2007 - Processo 01-798/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3963/2007 (05/12/2007) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5970/2007 (04/11/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5970/2007 (04/11/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5999/2007 (07/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 5999/2007 (07/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 14/11/2007, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 15/11/2007, página 98, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGENCIA POSTAL ALTERACAO CMSP CONTRATO CUSTEIO DESPESA DISPENSA DE LICITACAO LIMITACAO VERBA EXCLUSAO

Assuntos detalhados
VALOR LEI 13.637/2003 LEI 14.381/2007
Data de Encerramento 04/12/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 183SE (04/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2008 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2008 11:17 ARQUIVO/Recebido
18/12/2007 17:11 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
18/12/2007 16:51 SGP23/Recebido
10/12/2007 14:28 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/12/2007 14:28 SGP21/Recebido
10/12/2007 14:28 SGP2/Encaminhado para SGP21
10/12/2007 14:28 SGP2/Recebido
26/11/2007 18:54 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
26/11/2007 18:54 PESQUISA/Recebido
23/11/2007 13:59 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
23/11/2007 13:59 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP23 5970/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/11/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 798/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 5970/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/11/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 798/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
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Comissões Designadas em 14/11/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 28/11/2007
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 28/11/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 179SE (28/11/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 183SE (04/12/2007) da Legislatura 14-3.
DOCRECs
DOCREC 3963/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA O Nº 14.613 PARA A CMSP PROMULGAR O PL 798/07
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/12/2007
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF. ATL 213/07
Matérias Referidas Anexado em (05/12/2007) ao processo PL 798/2007.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 5999/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 07/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 798/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/12/2007
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OF-SGP23 5999/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 07/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 798/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/12/2007
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