PROJETO DE LEI

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PL 786/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CABELEIREIROS, MANICURES E PEDICURES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/2007
Autuado em 13/11/2007 - Processo 01-786/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 63/2008 (29/04/2008) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/11/2007, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 15/11/2007, página 95, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

HABILITACAO PROFISSIONAL MANICURE REGULAMENTACAO BARBEIRO PEDICURE CABELEIREIRO EXERCICIO PROFISSIONAL FORMACAO PROFISSIONAL PROFISSIONAL DE ESTETICA MAQUIADOR

Assuntos detalhados
JORNADA DE TRABALHO MASSAGISTA CLT REGISTRO PROFISSIONAL MASSOTERAPEUTA
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2009 13:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2009 13:17 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:24 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2008 15:32 SGP21/Recebido
25/04/2008 15:03 CCJ/Encaminhado para SGP21
19/02/2008 16:55 CCJ/Recebido
19/02/2008 15:03 SGP2/Encaminhado para CCJ
19/02/2008 15:03 SGP2/Recebido
18/02/2008 14:35 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
27/11/2007 18:55 PESQUISA/Recebido
27/11/2007 18:48 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/11/2007 18:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/11/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/02/2008
Prazo regimental 23/04/2008
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 25/03/2008
Relatório
Relatório Número 100 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Parecer Número 368 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 25/04/2008 , página 106, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2008
Recursos
REC 63/2008
Ementa CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Apresentado em 29/04/2008
Matérias Referidas Anexado em (29/04/2008) ao processo PL 786/2007.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 786/2007 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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