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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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APELA PARA OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTES DA CÂMARA FEDERAL E PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, BEM COMO PARA OS LÍDERES DOS PARTIDOS, A FIM DE QUE APREENDAM ESFORÇOS PARA QUE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549 DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE REGIME PECULIAR DE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS POLICIAIS, SEJA APRECIADA E APROVADA COM A MÁXIMA BREVIDADE POSSÍVEL. * * * APROVADO EM 04/10/07 * * * |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APELO
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Destinatários
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LIDERES DOS PARTIDOS NA
CÂMARA FEDERAL E NO SENADO
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Autores
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Ver. GOULART (PSD)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/10/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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02/10/2007, na Sessão Ordinária 291, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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