PROJETO DE LEI

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PL 772/2007

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELAS EMPRESAS DE ÔNIBUS, PARA IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADA FEITA POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Veto Veto Total
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2007
Autuado em 07/11/2007 - Processo 01-772/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 100/2009 (30/01/2009) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 105/2009 (08/01/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 105/2009 (08/01/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 265/2019 (20/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 265/2019 (20/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 13/11/2007, na Sessão Ordinária 309, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 14/11/2007, página 97, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO DEFICIENTE VISUAL IDENTIFICACAO INSTITUICAO ASSISTENCIAL LINHA DE ONIBUS ONIBUS PESSOA COM DEFICIENCIA PONTO DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO

Assuntos detalhados
RECEPTOR EQUIPAMENTO ELETRONICO DISPOSITIVO ELETRONICO CHAMADA ACESSIBILIDADE TECNOLOGIA ASSISTIVA
Data de Encerramento 02/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
02/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
02/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/04/2019 14:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/04/2019 14:50 ARQUIVO/Recebido
02/04/2019 12:15 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
18/03/2019 17:28 SGP23/Recebido
18/03/2019 15:40 SGP21/Encaminhado para SGP23
18/03/2011 18:34 SGP21/Recebido
18/03/2011 17:45 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/02/2011 12:39 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 15:17 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
03/08/2009 16:21 SGP21/Recebido
13/03/2009 15:24 SGP2/Encaminhado para SGP21
13/03/2009 15:21 SGP2/Recebido
09/03/2009 13:47 ADM/Encaminhado para SGP2
09/03/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2009 13:45 ADM/Recebido
09/03/2009 13:41 CCJ/Encaminhado para ADM
09/02/2009 18:31 CCJ/Recebido
09/02/2009 17:27 SGP22/Encaminhado para CCJ
09/02/2009 17:27 SGP22/Recebido
02/02/2009 16:15 SGP23/Encaminhado para SGP22
09/01/2009 14:49 SGP23/Recebido
09/01/2009 13:56 SGP21/Encaminhado para SGP23
06/05/2008 16:51 SGP21/Recebido
07/01/2008 16:17 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/12/2007 16:03 CCJ/Recebido
13/12/2007 15:06 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/12/2007 15:06 SGP2/Recebido
07/12/2007 17:37 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
23/11/2007 17:00 PESQUISA/Recebido
23/11/2007 17:00 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
23/11/2007 17:00 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 05/12/2007
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 05/12/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 254SE (18/12/2008) da Legislatura 14-4.
Ofícios
OF-SGP23 105/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/01/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 772/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/01/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 105/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/01/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 772/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/01/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 100/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 772/07
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/01/2009
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 27/09
Matérias Referidas Anexado em (30/01/2009) ao processo PL 772/2007.
OF-SGP23 265/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Comissões Designadas em 03/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/02/2009
Prazo regimental 04/03/2009
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 19/02/2009
Relatório
Relatório Número 4 /2009 , apresentado em: 04/03/2009
Parecer Número 4 /2009 , apresentado em: 04/03/2009
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/2009
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 150SO (19/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 06/02/2009
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/02/2009
Prazo regimental 04/03/2009
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 19/02/2009
Relatório
Relatório Número 6 /2009 , apresentado em: 04/03/2009
Parecer Número 6 /2009 , apresentado em: 04/03/2009
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Publicação Em 05/03/2009 , página 67, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/2009
Ofícios
OF-SGP23 265/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 20/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 772/2007
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 100/2009 (30/01/2009) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/02/2019
DOCRECs
DOCREC 100/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 772/07
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/01/2009
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 27/09
Matérias Referidas Anexado em (30/01/2009) ao processo PL 772/2007.
OF-SGP23 265/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Comissões Designadas em 03/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/02/2009
Prazo regimental 04/03/2009
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 19/02/2009
Relatório
Relatório Número 4 /2009 , apresentado em: 04/03/2009
Parecer Número 4 /2009 , apresentado em: 04/03/2009
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/2009
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 150SO (19/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 265/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 20/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 772/2007
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 100/2009 (30/01/2009) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/02/2019
DOCRECs
DOCREC 100/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 772/07
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/01/2009
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 27/09
Matérias Referidas Anexado em (30/01/2009) ao processo PL 772/2007.
OF-SGP23 265/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Comissões Designadas em 03/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/02/2009
Prazo regimental 04/03/2009
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 19/02/2009
Relatório
Relatório Número 4 /2009 , apresentado em: 04/03/2009
Parecer Número 4 /2009 , apresentado em: 04/03/2009
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/2009
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 150SO (19/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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