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Ementa
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REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA AVE RIGUAR A SITUAÇÃO RELATIVA AO NÃO CUMPRIMENTO DOS ASPECTOS TÉCNICOS DA LEI 11.228/92, NAS EDIFICAÇÕES PERMANENTES OU TRANSITÓRIAS CONSIDERADAS POLOS GERADORES DE TRÁFEGO. |
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Autores
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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Apresentado em
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13/11/2007
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Autuado em
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13/11/2007 - Processo 08-230/2007
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
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