PROJETO DE LEI

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PL 758/2007

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE VITILIGO E PSORÍASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/10/2007
Autuado em 31/10/2007 - Processo 01-758/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 114/2009 (03/02/2009) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 117/2009 (09/01/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 117/2009 (09/01/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 285/2019 (21/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 285/2019 (21/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 31/10/2007, na Sessão Ordinária 304, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 01/11/2007, página 231, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

HOSPITAL MUNICIPAL POSTO DE SAUDE PROGRAMA ASSISTENCIA PSORIASE VITILIGO AMBULATORIO ASSISTENCIA MEDICA CONVENIO GRATUIDADE

Assuntos detalhados
EVENTOS MEDICAMENTOS ASSISTENCIA PSICOLOGICA ATENDIMENTO DIFERENCIADO DIA DE CONSCIENTIZACAO QUANTO VITILIGO E PSORIASE
Data de Encerramento 29/03/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
29/03/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
29/03/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2019 18:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2019 18:04 ARQUIVO/Recebido
29/03/2019 16:57 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
12/03/2019 16:30 SGP23/Recebido
12/03/2019 15:12 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/03/2011 17:54 SGP21/Recebido
14/03/2011 17:16 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/02/2011 12:29 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 15:23 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 16:48 SGP21/Recebido
13/03/2009 16:28 CCJ/Encaminhado para SGP21
09/02/2009 18:31 CCJ/Recebido
09/02/2009 17:41 SGP22/Encaminhado para CCJ
09/02/2009 17:41 SGP22/Recebido
04/02/2009 12:48 SGP23/Encaminhado para SGP22
09/01/2009 14:49 SGP23/Recebido
09/01/2009 13:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
11/12/2008 16:00 SGP21/Recebido
11/12/2008 15:13 FIN/Encaminhado para SGP21
11/12/2008 00:00 FIN/SGP.21/A Pedido
05/11/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
03/11/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/08/2008 00:00 FIN/Consultoria/
14/08/2008 17:00 FIN/Recebido
14/08/2008 12:52 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/08/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/08/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/08/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/08/2008 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/07/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/06/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/06/2008 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/06/2008 16:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/06/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 17:10 SAUDE/Recebido
13/06/2008 16:54 ADM/Encaminhado para SAUDE
13/06/2008 17:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/06/2008 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/05/2008 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/05/2008 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/05/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/05/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/05/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/05/2008 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2008 15:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2008 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2008 15:00 ADM/Recebido
16/05/2008 11:19 CCJ/Encaminhado para ADM
13/12/2007 16:03 CCJ/Recebido
13/12/2007 15:02 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/12/2007 15:02 SGP2/Recebido
07/12/2007 17:39 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
09/11/2007 17:00 PESQUISA/Recebido
09/11/2007 17:00 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
09/11/2007 17:00 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/10/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/12/2007
Prazo regimental 14/05/2008
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 18/04/2008
Relatório
Relatório Número 137 /2008 , apresentado em: 14/05/2008
Parecer Número 525 /2008 , apresentado em: 14/05/2008
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/05/2008 , página 200, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 14/05/2008
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/05/2008
Prazo regimental 11/06/2008
Relator Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) , designado em: 20/05/2008
Relatório
Relatório Número 4032 /2008 , apresentado em: 11/06/2008
Parecer Número 696 /2008 , apresentado em: 11/06/2008
Autor Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/06/2008 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 11/06/2008
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/06/2008
Prazo regimental 13/08/2008
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 18/06/2008
Relatório
Relatório Número 7036 /2008 , apresentado em: 13/08/2008
Parecer Número 868 /2008 , apresentado em: 13/08/2008
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/08/2008 , página 88, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 13/08/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/08/2008
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 27/08/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 11/12/2008
Pedido de vista em 05/11/2008 - Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 11/12/2008
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 251SE (11/12/2008) da Legislatura 14-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 254SE (18/12/2008) da Legislatura 14-4.
Ofícios
OF-SGP23 117/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 09/01/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 758/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/01/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 117/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 09/01/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 758/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/01/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 114/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 758/07
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/02/2009
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 41/09
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 758/2007.
OF-SGP23 285/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)
Comissões Designadas em 04/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/02/2009
Prazo regimental 04/03/2009
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 04/03/2009
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/02/2009
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 152SO (21/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 285/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 21/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 758/2007
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 114/2009 (03/02/2009) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/02/2019
DOCRECs
DOCREC 114/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 758/07
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/02/2009
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 41/09
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 758/2007.
OF-SGP23 285/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)
Comissões Designadas em 04/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/02/2009
Prazo regimental 04/03/2009
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 04/03/2009
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/02/2009
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 152SO (21/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 285/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 21/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 758/2007
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 114/2009 (03/02/2009) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/02/2019
DOCRECs
DOCREC 114/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 758/07
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/02/2009
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 41/09
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 758/2007.
OF-SGP23 285/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)
Comissões Designadas em 04/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/02/2009
Prazo regimental 04/03/2009
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 04/03/2009
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/02/2009
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 152SO (21/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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