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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO, ATRAVÉS DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DE COLETES INFLÁVEIS DE PROTEÇÃO (COLETE "AIR BAG") PARA MOTOFRETE OU MOTOCICLISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/10/2007
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Autuado em
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17/10/2007 - Processo 01-711/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/10/2007, na Sessão Ordinária 298, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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29/05/2018
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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