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Lei Municipal
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15602 - 28/06/2012
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA "ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PROFESSORA EDI GREENFIELD", A INOMINADA ESCOLA SITUADA À RUA DESEMBARGADOR FERNANDO ALBUQUERQUE DO PRADO, 650 - CIDADE KEMEL, NO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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25/09/2007
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Autuado em
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25/09/2007 - Processo 01-645/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/09/2007, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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27/09/2007, página 122, coluna 4
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Data de Encerramento
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28/06/2012
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovada a redação final na 367SO (21/06/2012)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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05/05/2008
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Prazo regimental
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10/06/2008
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Relator
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Relatório
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Número 1182
/2008
, apresentado em: 04/06/2008
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Parecer
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Número 660
/2008
, apresentado em: 04/06/2008
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 10/06/2008 , página 87, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/06/2008
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Aprovado em 1ª Discussão na 308SE (02/05/2012) da Legislatura 15-4.
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 319SE (14/06/2012) da Legislatura 15-4.
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Autores
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Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
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Apresentado em
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14/06/2012
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/06/2012) ao processo PL 645/2007. |
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Leitura
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14/06/2012, na Sessão Extraordinária 319, Legislatura 15-4 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Redação Final
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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15/06/2012
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Prazo regimental
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30/06/2012
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Relator
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Ver. ABOU ANNI (PV)
/ Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 18/06/2012 |
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Relatório
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Número 909
/2012
, apresentado em: 19/06/2012
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Parecer
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Número 897
/2012
, apresentado em: 19/06/2012
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Autor
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Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
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Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 20/06/2012 , página 144, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/06/2012
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Aprovada a redação final na 367SO (21/06/2012) da Legislatura 15-4.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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