PROJETO DE LEI

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PL 727/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SABONETE LÍQUIDO E TOALHAS DESCARTÁVEIS PARA PACIENTES E USUÁRIOS EM GERAL NOS HOSPITAIS E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/11/2005
Autuado em 03/11/2005 - Processo 01-727/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 499/2007 (06/03/2007) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 138/2011 (22/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 418/2007 (06/02/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 418/2007 (06/02/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 263/2009 (10/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 263/2009 (10/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 03/11/2005, na Sessão Ordinária 93, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 04/11/2005, página 84, coluna 2
Palavras-Chave HOSPITAL MUNICIPAL  |  PRODUTO DESCARTAVEL  |  PACIENTE  |  SABONETE LIQUIDO  |  TOALHA  |  HIGIENE  |  PREVENCAO  |  UNIDADE DE SAUDE  |  HOSPITAL  |  USUARIO  |  TRANSMISSAO DE DOENCAS  | 
Data de Encerramento 05/02/2009
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SE (05/02/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/04/2011 13:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/04/2011 13:55 ARQUIVO/Recebido
05/04/2011 13:39 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/2011 16:17 SGP2/Recebido
28/02/2011 15:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/02/2009 14:20 ARQUIVO/Recebido
16/02/2009 16:38 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
09/02/2009 19:22 SGP23/Recebido
09/02/2009 18:16 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/09/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/05/2008 15:50 SGP21/Recebido
02/07/2007 13:51 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/03/2007 18:31 CCJ/Recebido
14/03/2007 18:30 SGP22/Encaminhado para CCJ
14/03/2007 18:29 SGP22/Recebido
07/03/2007 11:13 SGP23/Encaminhado para SGP22
05/01/2007 12:47 SGP23/Recebido
04/01/2007 14:38 FIN/Encaminhado para SGP23
04/01/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
08/12/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/12/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
30/11/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
31/10/2006 00:00 FIN/Consultoria/
23/10/2006 12:00 FIN/Recebido
19/10/2006 17:04 SAUDE/Encaminhado para FIN
23/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/10/2006 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/10/2006 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/09/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/09/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/09/2006 16:15 SAUDE/Recebido
01/09/2006 08:52 ECON/Encaminhado para SAUDE
01/09/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/07/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/07/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 15:00 ECON/Recebido
03/07/2006 14:33 CCJ/Encaminhado para ECON
05/12/2005 15:58 CCJ/Recebido
05/12/2005 14:16 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/12/2005 14:16 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/11/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/12/2005
Prazo regimental 28/06/2006
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 24/02/2006
Relatório
Relatório Número 256 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. JOOJI HATO (MDB)
CONTRARIO
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Relatório
Relatório Número 304 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Parecer Número 711 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/12/2006 , página 123, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/07/2006
Prazo regimental 31/08/2006
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 03/07/2006
Relatório
Relatório Número 5085 /2006 , apresentado em: 31/08/2006
Parecer Número 1149 /2006 , apresentado em: 31/08/2006
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/12/2006 , página 123, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 01/09/2006
Prazo regimental 19/10/2006
Relator Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 06/09/2006
Relatório
Relatório Número 7110 /2006 , apresentado em: 11/10/2006
Parecer Número 1468 /2006 , apresentado em: 11/10/2006
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/12/2006 , página 123, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/10/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/10/2006
Prazo regimental 04/01/2007
Relator Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 26/10/2006
Relatório
Relatório Número 2371 /2006 , apresentado em: 13/12/2006
Parecer Número 1755 /2006 , apresentado em: 13/12/2006
Autor Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/12/2006 , página 123, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2006
Ofícios
OF-SGP23 418/2007
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 06/02/2007
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 727/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/02/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 418/2007
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 06/02/2007
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 727/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/02/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 499/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 727/05. publ. no DOC de 07/03/07, p. 3, col. 4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/03/2007
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 31/07
Matérias Referidas Anexado em (06/03/2007) ao processo PL 727/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SE (05/02/2009)
Comissões Designadas em 06/03/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2009  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 3SE (05/02/2009) da Legislatura 15-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 263/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 10/02/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 727/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/02/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 263/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 10/02/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 727/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/02/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 138/2011
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ÁTILA RUSSOMANO.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 22/02/2011
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 131/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 300/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 363/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 366/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 370/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 372/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 434/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 435/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 436/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 445/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 446/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 447/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 449/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 452/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 453/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 477/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 509/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 584/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 606/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 638/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 655/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 656/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 726/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 727/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 729/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 740/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 10/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 69/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 80/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 124/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 137/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 138/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 225/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 245/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 246/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 284/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 319/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 340/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 397/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 463/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 499/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 589/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 591/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 592/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 595/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 597/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 599/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 604/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 552/2007.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 614/2007.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 615/2007.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 752/2007.
Leitura 22/02/2011, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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