PROJETO DE LEI

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PL 719/2005

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14721 - 16/05/2008
Obs. promulgação Vet. parc. of.atl 100/08, de 15/05/08, docr 1818/08. Pub DOC16/05/08 p. 123 c. 1. Atinge inteiro teor do art. 4º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE PROFISSIONAL MEDICO NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Parcial
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/11/2005
Autuado em 01/11/2005 - Processo 01-719/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1818/2008 (15/05/2008) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1720/2008 (17/04/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1720/2008 (17/04/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 931/2019 (29/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 931/2019 (29/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 01/11/2005, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 02/11/2005, página 74, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSISTENCIA MEDICA HORARIO HOSPITAL MUNICIPAL INFORMACAO MEDICO PAINEL POSTO DE SAUDE PRONTO SOCORRO PLACA REGISTRO PROFISSIONAL

Assuntos detalhados
MATERNIDADE MUNICIPAL PLANTAO ESCALA DE TRABALHO LEI 14.721/2008
Data de Encerramento 07/06/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/06/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
07/06/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 182SO (28/05/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2019 13:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2019 13:16 ARQUIVO/Recebido
07/06/2019 13:25 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
07/06/2019 13:16 SGP23/Recebido
06/06/2019 16:43 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/08/2013 17:16 SGP21/Recebido
08/08/2013 14:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/02/2011 12:42 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 15:04 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
27/09/2010 00:00 FIN/SGP.21/
23/06/2008 11:04 SGP21/Recebido
20/06/2008 15:17 CCJ/Encaminhado para SGP21
26/05/2008 16:27 CCJ/Recebido
26/05/2008 15:16 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/05/2008 15:16 SGP22/Recebido
19/05/2008 18:44 SGP23/Encaminhado para SGP22
16/04/2008 17:13 SGP23/Recebido
16/04/2008 15:06 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/04/2008 15:06 SGP21/Recebido
27/09/2007 17:45 FIN/Encaminhado para SGP21
21/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/08/2007 18:20 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/08/2007 18:20 FIN/Recebido
01/08/2007 17:16 SAUDE/Encaminhado para FIN
01/08/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/06/2007 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2007 16:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2007 16:25 SAUDE/Recebido
11/06/2007 15:39 ADM/Encaminhado para SAUDE
11/06/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2007 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/04/2007 17:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/04/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 13:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 13:20 ADM/Recebido
02/04/2007 16:59 CCJ/Encaminhado para ADM
10/03/2006 16:00 CCJ/Recebido
09/03/2006 18:42 SGP2/Encaminhado para CCJ
09/03/2006 18:42 SGP2/Recebido
09/03/2006 18:42 GV46/Encaminhado para SGP2
09/03/2006 18:41 GV46/Recebido
03/02/2006 18:08 SGP2/Encaminhado para GV46
03/02/2006 18:08 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/11/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/03/2006
Prazo regimental 28/03/2007
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 31/03/2006
Relatório
Relatório Número 1169 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Relatório
Relatório Número 1170 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Parecer Número 391 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 28/03/2007
Pedido de vista em 07/02/2007 até 21/03/2007 - Ver. FARHAT (PTB)
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 03/04/2007
Prazo regimental 06/06/2007
Relator Ver. LENICE LEMOS (PFL) , designado em: 04/04/2007
Relatório
Relatório Número 4048 /2007 , apresentado em: 06/06/2007
Parecer Número 849 /2007 , apresentado em: 06/06/2007
Autor Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 06/06/2007
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/06/2007
Prazo regimental 01/08/2007
Relator Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 13/06/2007
Relatório
Relatório Número 7053 /2007 , apresentado em: 01/08/2007
Parecer Número 1038 /2007 , apresentado em: 01/08/2007
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 01/08/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 26/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 26/09/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 165SE (26/09/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 220SE (09/04/2008) da Legislatura 14-4.
Ofícios
OF-SGP23 1720/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/04/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 719/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/2008
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1720/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/04/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 719/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/2008
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1818/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL Nº 719/05.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/05/2008
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL Nº 100/08
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2008) ao processo PL 719/2005.
OF-SGP23 931/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 182SO (28/05/2019)
Comissões Designadas em 20/05/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em 20/06/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em 20/06/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em 20/06/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 182SO (28/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 931/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 29/05/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 719/2005
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1818/2008 (15/05/2008) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/05/2019
DOCRECs
DOCREC 1818/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL Nº 719/05.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/05/2008
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL Nº 100/08
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2008) ao processo PL 719/2005.
OF-SGP23 931/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 182SO (28/05/2019)
Comissões Designadas em 20/05/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em 20/06/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em 20/06/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em 20/06/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 182SO (28/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 931/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 29/05/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 719/2005
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1818/2008 (15/05/2008) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/05/2019
DOCRECs
DOCREC 1818/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL Nº 719/05.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/05/2008
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL Nº 100/08
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2008) ao processo PL 719/2005.
OF-SGP23 931/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 182SO (28/05/2019)
Comissões Designadas em 20/05/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em 20/06/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em 20/06/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em 20/06/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 182SO (28/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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