PROJETO DE LEI

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PL 66/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE D EFICIENCIA NAS CONTRATAÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/02/2005
Autuado em 15/02/2005 - Processo 01-66/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO PESSOA COM DEFICIENCIA VAGA RESERVA PMSP REABILITACAO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO

Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 16:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 16:20 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 15:53 SGP21/Recebido
06/04/2006 10:13 FIN/Encaminhado para SGP21
06/04/2006 00:00 FIN/SGP.21/
22/02/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/02/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/11/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/11/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
03/11/2005 17:00 FIN/Recebido
03/11/2005 11:45 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/11/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/11/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/10/2005 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/10/2005 18:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/09/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/09/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/09/2005 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/09/2005 16:02 SAUDE/Recebido
15/09/2005 18:57 ADM/Encaminhado para SAUDE
16/09/2005 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/09/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/09/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/09/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 14:05 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 12:01 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/08/2005 12:01 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/08/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/08/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/08/2005 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/08/2005 13:30 ADM/Recebido
10/08/2005 16:39 CCJ/Encaminhado para ADM
12/05/2005 15:00 CCJ/Recebido
12/05/2005 14:31 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/05/2005 14:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2005
Prazo regimental 03/08/2005
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 24/05/2005
Relatório
Relatório Número 1537 /2005 , apresentado em: 03/08/2005
Parecer Número 712 /2005 , apresentado em: 03/08/2005
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/08/2005 , página 74, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/08/2005
Prazo regimental 14/09/2005
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 16/08/2005
Relatório
Relatório Número 4096 /2005 , apresentado em: 14/09/2005
Parecer Número 895 /2005 , apresentado em: 14/09/2005
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/09/2005 , página 139, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/2005
Pedido de vista em 31/08/2005 até 12/09/2005 - Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/09/2005
Prazo regimental 26/10/2005
Relator Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 21/09/2005
Relatório
Relatório Número 7044 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Parecer Número 1198 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/11/2005 , página 75, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/11/2005
Prazo regimental 15/03/2006
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 16/02/2006
Relatório
Relatório Número 2021 /2006 , apresentado em: 15/03/2006
Parecer Número 104 /2006 , apresentado em: 15/03/2006
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/04/2006 , página 67, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/03/2006
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