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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS MANTE- REM EMSUA MERENDA ESCOLAR ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E BALANCEA- DA DE BAIXA CALORIA, NO SENTIDO DE SE PREVENIR A OBESIDADE INFANTIL, AO MESMO TEMPO, PROIBIR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICI PAL DE ENSINO, BALAS, DOCES A BASE DE GOMA,GOMA DE MASCAR, PIRULITO, CARAMELO, REFRESCO DE PÓ INDUSTRIALIZADO, REFRIGE- RANTES,BEBIDAS CALÓRICAS, ALIMENTOS COM MAIS DE 3G DE GORDU RA EM 100 KCAL DO PRODUTO,COM MAIS DE 160 MG DE SÓDIO EM 100 KCAL DO PRODUTO, ALIMENTOS QUE CONTENHAM CORANTES,CON- SERVANTES OU ANTI-OXIDANTES ARTIFICIAIS. |
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Veto
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Autores
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/03/2005
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Autuado em
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09/03/2005 - Processo 01-119/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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16/04/2005, página 79, coluna 3
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Data de Encerramento
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15/01/2009
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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