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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CRIA, NAS DEPENDÊNCIAS DAS SUBPREFEITURAS, UM ESPAÇO DESTINADO AO RECEBIMENTO DE RECURSOS DE MULTA E INDICAÇÃO DE CONDUTOR |
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Veto
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Autores
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/02/2005
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Autuado em
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09/02/2005 - Processo 01-55/2005
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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16/04/2005, página 74, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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04/07/2005
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Prazo regimental
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31/08/2005
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Relator
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Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB)
/ Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 03/08/2005 |
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Relatório
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Número 4089
/2005
, apresentado em: 31/08/2005
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Parecer
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Número 824
/2005
, apresentado em: 31/08/2005
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Autor
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Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 01/09/2005 , página 99, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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05/09/2005
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Prazo regimental
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15/09/2005
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Relator
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Ver. ABOU ANNI (PV)
/ Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 08/09/2005 |
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Relatório
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Número 5038
/2005
, apresentado em: 15/09/2005
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Parecer
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Número 936
/2005
, apresentado em: 15/09/2005
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Autor
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Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 17/09/2005 , página 75, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (MDB) / Atual: Ver. JORGE TADEU (PFL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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19/09/2005
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Prazo regimental
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16/11/2005
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Relator
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Ver. PAULO FRANGE (PTB)
/ Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 21/09/2005 |
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Relatório
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Número 2186
/2005
, apresentado em: 09/11/2005
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Parecer
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Número 1346
/2005
, apresentado em: 09/11/2005
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Autor
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 12/11/2005 , página 105, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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