PROJETO DE LEI

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PL 48/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER TIPO DE LEITE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2005
Autuado em 03/02/2005 - Processo 01-48/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 48/2005   PL00048-2005.PDF Principal 1
26/01/2021 DSP 4505/2021 PL 48/2005 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-48/2005) (26/04/2006) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 74, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMBALAGEM LEITE SELO DE QUALIDADE CONTROLE DE QUALIDADE

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 15:29 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 15:29 SGP21/Recebido
11/05/2006 09:31 FIN/Encaminhado para SGP21
11/05/2006 00:00 FIN/SGP.21/
17/02/2006 00:00 FIN/Consultoria/
22/12/2005 15:42 FIN/Recebido
22/12/2005 13:19 SAUDE/Encaminhado para FIN
22/12/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/12/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/12/2005 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/11/2005 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/11/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/11/2005 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/11/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2005 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2005 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/10/2005 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/10/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/10/2005 15:00 SAUDE/Recebido
27/10/2005 13:08 ECON/Encaminhado para SAUDE
24/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 14:00 ECON/Recebido
30/09/2005 15:24 CCJ/Encaminhado para ECON
01/06/2005 18:00 CCJ/Recebido
01/06/2005 17:20 SGP2/Encaminhado para CCJ
01/06/2005 17:20 SGP2/Recebido
01/06/2005 17:19 GV54/Encaminhado para SGP2
01/06/2005 17:19 GV54/Recebido
25/05/2005 15:00 SGP22/Encaminhado para GV54
25/05/2005 15:00 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/06/2005
Prazo regimental 31/08/2005
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 15/06/2005
Relatório
Relatório Número 1726 /2005 , apresentado em: 31/08/2005
Parecer Número 944 /2005 , apresentado em: 31/08/2005
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/09/2005 , página 86, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/2005
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/10/2005
Prazo regimental 20/10/2005
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 03/10/2005
Relatório
Relatório Número 5046 /2005 , apresentado em: 20/10/2005
Parecer Número 1189 /2005 , apresentado em: 20/10/2005
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/10/2005 , página 91, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2005
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 27/10/2005
Prazo regimental 14/12/2005
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 11/11/2005
Relatório
Relatório Número 7064 /2005 , apresentado em: 14/12/2005
Parecer Número 1554 /2005 , apresentado em: 14/12/2005
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/12/2005 , página 120, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 22/12/2005
Prazo regimental 26/04/2006
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 16/02/2006
Relatório
Relatório Número 2087 /2006 , apresentado em: 26/04/2006
Parecer Número 323 /2006 , apresentado em: 26/04/2006
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/05/2006 , página 67, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/04/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 26/04/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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